DIREITO ELEITORAL

Fidelidade partidária, criação de novo partido e perda de mandato eletivo

2012-01-22T23:23:00.000-03:00

Há uma discussão sobre a perda de mandato eletivo em razão da saída de um partido político para organizar a fundação de um outro partido, cujo registro ainda não foi deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral. Pela interpretação que alguns passaram a dar, o detentor de mandato eletivo apenas poderia sair para fundar um novo partido político, após o seu registro consumado. É dizer, deveria ficar

Sim, a vaga no Parlamento é dos suplentes da Coligação, firma o STF.

2011-04-28T20:52:00.003-03:00

Nosso pensamento sobre a suplência pertencer às coligações, e não aos partidos políticos, foi acolhida pela maioria do Supremo Tribunal Federal, com citação expressa - mais uma vez, para a minha honra - pelo Ministro Celso de Mello, como já havia feito em uma das suas decisões monocráticas.O julgamento ocorreu ontem e, como era de se esperar, o STF seguiu a tradição da jurisprudência e da própria

Min. Celso de Mello: a vaga da suplência pertence à Coligação

2011-04-02T22:40:00.004-03:00

Mais uma decisão de ministros do STF no sentido de que a suplência pertence à coligação e não ao partido. O Min. Celso de Mello fez uma análise detida sobre o tema, com a sua habitual profundidade, e adotou expressamente o entendimento que expus aqui no blog, com expressa e extensa citação do meu pensamento.Segue a íntegra da decisão:Celso de Mello - Suplência e Coligação

A sanção de inelegibilidade e o trânsito em julgado (a nova "inelegibilidade processual").

2011-03-26T12:48:00.014-03:00

Após o STF, finalmente, ter uma decisão de maioria sobre a incidência rombuda do art.16 da CF/88 como garantia para a segurança jurídica eleitoral, a imprensa passou a se dar conta de que a LC 135/2010 (lei dos fichas limpas) não tinha o signo da sacralidade e intocabilidade. A decisão contramajoritária do STF buscou preservar a Constituição contra o assalto da maioria ingênua e da mídia

Um texto de Ruy Samuel Espíndola: "STF, Insegurança Jurídica e Eleições em 2012"

2011-03-25T21:02:00.001-03:00

STF, Insegurança Jurídica e Eleições em 2012: até quando o embate entre moralistas e constitucionalistas em torno da lei ficha limpa? Ruy Samuel Espíndola[1] O STF, nesta quarta-feira, 23.03.11, definiu, em 5 horas e 40 minutos de julgamento, por 6 x 5, o problema ocasionado pelo TSE há 09 meses e 13 dias, por 6 x 1: solveu a dúvida, criada em

STF: a íntegra do julgamento sobre a aplicação do art.16 da CF/88 à LC 135/2010

2011-03-24T17:19:00.003-03:00

Julgamento do STF sobre a incidência do art.16 da CF/88 e a não aplicação da LC 135/2010 (Lei dos Fichas Limpas) nas eleições de 2010. Mais uma vez, a distinção que criei entre inelegibilidade inata e inelegibilidade cominada foi adotada por votos dos ministros da Corte Constitucional, em uma mudança inicial de paradigmas em relação à adoção acrítica do irracionalismo da teoria clássica da

Lewandowski: diplomação deve incidir sobre suplente da coligação

2011-03-17T20:36:00.003-03:00

O tema da suplência dos mandatos proporcionais continua a desafiar decisões contraditórias no STF, ampliando a algaravia sobre tema já consolidado na tradição do Direito Eleitoral. Hoje, o ministro Ricardo Lewandowiski confirmou o seu entendimento de que, em casos estranhos à infidelidade partidária, a vaga do suplente pertence à coligação, não apenas ao partido.Lewandowski: diplomação deve

Curso de eleitoral da Universidade de Santa Cruz (RS)

2011-03-10T14:31:00.004-03:00

Informo, a pedido daquela instituição de ensino, sobre a realização do curso de capacitação/extensão em Direito Eleitoral que será ofertado pela Universidade de Santa Cruz do Sul (RS). Para esclarecimentos ou dúvidas:Luís Carlos DickAnalista ComercialAssessoria para Educação a Distância(51) 3717-7664 / www.ead.unisc.brUNISC - Universidade de Santa Cruz do Sul[Nota Máxima na avaliação do INEP/

A coligação e a sua natureza jurídica. Proclamação dos eleitos e diplomação.

2011-02-08T15:44:00.011-03:00

A coligação é a união dos partidos políticos que a integram, durante o processo eleitoral, atuando para todos os fins como um único partido político. A sua natureza jurídica é definida na legislação eleitoral. O Código Eleitoral (Lei nº 4737/65), em seu art.105, com a redação dada pela Lei nº 7.454/85, dispõe que "fica facultado a 2 (dois) ou mais Partidos coligarem-se para o registro de

A quem pertence a vaga, afinal, do parlamentar eleito por uma coligação?

2011-02-05T12:08:00.009-03:00

Segundo notícia veiculada no site do Supremo Tribunal Federal (aqui), A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha deferiu liminar em Mandado de Segurança preventivo (MS 30260) ao suplente de deputado federal Carlos Victor da Rocha Mendes (PSB/RJ), garantido-lhe o direito de precedência na ocupação de vaga aberta por Alexandre Aguiar Cardoso, que assumiu o cargo de secretário de Ciência e Tecnologia

Entrevista: processo eleitoral de 2010

2011-01-24T11:58:00.002-03:00

Entrevista concedida por mim antes do pleito eleitoral de 2010, quando ainda estavam iniciando as discussões da Lei dos Fichas Limpas. Tem o valor de nos situar no debate que hoje vigora nos meios jurídicos eleitorais, razão pela qual reproduzo aqui:

Roberto Wagner Lima Nogueira - Paulo de Barros Carvalho e Adriano Soares da Costa: duas visões sobre a incidência da norma jurídica tributária

2011-01-08T17:20:00.002-03:00

Videocast: Feliz Ano Novo!

2010-12-31T19:39:00.000-03:00

Adriano Soares - Feliz 2011!

Tema complexo; julgamento rápido: ainda a questão dos suplentes

2010-12-22T19:41:00.002-03:00

Publico aqui a decisão do STF no Caso Natan Donadon, sobre a quem cabe assumir o mandato em caso de renúncia: o primeiro suplente da coligação ou o primeiro suplente do partido. Em post posterior eu comentarei:

STF e inovações sobre suplência

2010-12-09T21:16:00.003-03:00

Não me canso de surpreender com as novidades introduzidas pelo Supremo Tribunal Federal. Quando pensamos que havíamos provado de tudo em termos de manicômio judiciário eleitoral, eis que sempre há algo de novo para animar a festa. Vejam essa notícia extraída do site do STF:Quinta-feira, 09 de dezembro de 2010 STF determina que vaga de Natan Donadon seja ocupada por suplente do PMDB

De volta das eleições

2010-11-08T15:06:00.002-03:00

Encerradas as eleições, posso novamente me dedicar às atividades intelectuais. E hoje recomecei os estudos para a revisão das minhas Instituições de direito eleitoral. Há livros e decisões judiciais sendo lidos, porque não podemos fazer ciência sem diálogo. O processo de estudo é dialógico, sempre.Hoje, li em uma manhã o livro "Ficha Limpa", obra coletiva dos juristas e responsáveis pela

XIII Congresso Brasiliense de Direito Constitucional

2010-09-26T13:33:00.005-03:00

Infelizmente não poderei estar presente no XIII Congresso Brasiliense de Direito Constitucional, quando ministraria palestra sobre direito tributário. Comuniquei na sexta-feira ao IDP, na pessoa do Dr. Celso de Barros Correia Neto, a minha impossibilidade de participar do evento, uma vez que ocorre na véspera do 2º turno das eleições, quando estarei atuando na qualidade de advogado.Externei a

"Moralistas Vs. Constitucionalistas", por Ruy Samuel Espíndola

2010-09-26T00:12:00.004-03:00

Eminente professor catarinense, leitor assíduo deste blog, mandou-me o texto abaixo, produto das suas reflexões, que faço publicar:Moralistas versus Constitucionalistas[1] O julgamento ocorrido (05 x 05) nos dias 22 e 23 de setembro de 2010 em torno da aplicação ou não da “Lei Ficha Limpa”, no caso do recurso do então candidato Joaquim Roriz ao Governo do DF, na

A teoria da inelegibilidade e o voto de Celso de Mello

2010-09-24T21:12:00.004-03:00

A nova mídia tem um papel importante para a comunicação. A criação deste blogue foi uma opção por utilizar a internet para o debate do direito, indo além, porém, da exposição rasa. Aqui, antes mesmo de escrever a 9ª edição, nasceram as minhas reflexões sobre a LC 135, que, para minha imensa honra, ingressaram no voto do Min. Celso de Mello, no julgamento do Caso Roriz, sobre a Lei da Ficha

Pedro Oliveira: Juristas alagoanos citados no STF.

2010-09-24T11:05:00.004-03:00

Juristas alagoanos são referências no julgamento do Supremo Tribunal24/09/2010 - 9:17 - Redação/Pedro OliveiraDivulgaçãoPor: Pedro OliveiraEstamos ficando já acostumados com fatos negativos de Alagoas estampados nos órgãos de imprensa nacionais fruto de ações de nossos políticos de comportamento marginal. Somos destaques quando o assunto é corrupção, desvios de donativos dos desabrigados das

ADI 3345 e o conceito de processo eleitoral

2010-08-21T17:14:00.003-03:00

O conceito de processo eleitoral, para a incidência do art.16 da CF/88, vem sendo submetido a uma redução ao nada jurídico, com a finalidade de esvaziá-lo. Chegou-se ao ponto de o Tribunal Superior Eleitoral solenemente afirmar que aquela norma proibia inovação do sistema, em ano de eleição, em matéria processual, de modo que a LC 135, por tratar de inelegibilidade, versaria sobre direito

TSE aplica retroativamente a sanção de inelegibilidade em caso concreto do Ceará

2010-08-17T21:42:00.003-03:00

O TSE, na sessão de hoje, aplicou retroativamente a LC 135/2010. Por 5 votos a 2, conforme noticia o site oficial da Corte:17 de agosto de 2010 - 20h38Direto do Plenário: Eleições 2010 contará com aplicação da Lei da Ficha LimpaPor 5 votos a 2 os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram que a chamada Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) pode ser aplicada para as eleições gerais deste

Fábio Torres: Quitação eleitoral e interpretação extensiva

2010-08-16T22:58:00.002-03:00

Publico um interessante texto escrito por Fábio Torres. Tomo a liberdade de fazê-lo, por se tratar de um membro da Comunidade dos Eleitoralistas, que nos brinda com uma interessante reflexão. O original está aqui.A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO DAS CONTAS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL.Escrito por Fábio Torres Qua, 11 de Agosto de 2010 16:47Fábio Torres* A limitação, pelo Tribunal

Decisão monocrática no TSE afirma que inelegibilidade é norma de direito estrito

2010-08-16T11:11:00.003-03:00

Em interessante decisão, o Min. Arnaldo Versiani reafirma que a inelegibilidade não seria uma sanção, mesmo contrariamente à expressa dicção legal, porém as normas sobre inelegibilidade seriam de direito estrito. Como sempre, nenhuma das duas importantes afirmações mereceu uma justificativa: ambas foram feitas ad hoc. Segue o inteiro teor da decisão, com três notas apostas por mim, em pontos

Ao menos 10 TRE's mitigaram a aplicação da LC 135

2010-08-11T18:13:00.003-03:00

As críticas que venho fazendo à LC 135 têm ressoado nas cortes regionais eleitorais. Na quinta-feira (19/08) estarei falando sobre Ficha Limpa no II Seminário de Advocacia Eleitoral, organizado pela OAB/MG, em Belo Horizonte. Na sexta-feira, estarei falando em Brasília, em dois eventos diferentes: no 50º Encontro dos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, e para profissionais do Direito

TSE pode liberar "fichas sujas", diz Min. Lewandowiski

2010-08-11T18:05:00.004-03:00

Parece que a resistência de 10 Tribunais Regionais Eleitorais a fazer justiçamento e a espoliar garantias constitucionais começa a repercutir no Tribunal Superior Eleitoral. Segundo matéria do portal de notícias G1, do Sistema Globo de Comunicações, o Min. Lewandowiski admite que as respostas à Consulta sobre a LC 135 não apenas não eram vinculantes para os regionais, como também sequer é

Entrevista ao radialista França Moura

2010-08-11T12:26:00.003-03:00

Entrevista ao ao radialista (e candidato a deputado estadual) alagoano, França Moura. O tema? O de sempre: lei dos fichas limpas. Ah, a entrevista está incompleta, infelizmente.

Teoria da inelegibilidade, ficha limpa e registro de candidatura: novas (velhas) considerações teóricas

2010-08-05T19:42:00.017-03:00

Atualização em 06.08.10, às 18h05.Manoel Cavalcante Lima Neto é um brilhante juiz alagoano, doutor em Direito pela vetusta e sempre meritória Universidade Federal de Pernambuco. Intelectualmente preparado, tem tido sempre posições notáveis no exercício da magistratura, inclusive exercendo função eleitoral como membro do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas. Trata-se, portanto, de alguém a quem

Reinaldo Azevedo e Eros Grau

2010-08-03T20:17:00.003-03:00

Os progressistas de hoje defendem flexibilizar o direito de defesa, a coisa julgada e a irretroatividade das leis punitivas. Em nome da moralidade, um chute nas garantias constitucionais. É, já houve tempo em que o mundo era mais fácil de se entender e podíamos empregar melhor os rótulos às coisas. Quem defendia essa flexibilização era "reaça", milico, direitista, ultraconservador, etc. Não sei

Eros Grau e lei dos fichas limpas: as muitas moralidades e uma lei deslavadamente inconstitucional

2010-08-03T15:06:00.002-03:00

03/08/2010 07:30Um dia depois de sair do STF Eros Graus faz duras crítcias a Lei do "Ficha Limpa"Transmissão de sessão do STF só vai acabar quando um maluco atirar em um ministropor JB OnlineEros Roberto Grau deixou ontem a cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) convencido de que a Lei da Ficha Limpa põe "em risco" o Estado de Direito. Ele acusa o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Novilíngua eleitoral: tá tudo dominado pelo irracionalismo!

2010-08-02T22:54:00.006-03:00

Quanto mais eu leio os fundamentos dos votos que sustentam não ser a inelegibilidade uma sanção, mais me pergunto se perdi a racionalidade. Porque simplesmente não consigo compreender essa nova realidade owerlliana construída por uma espécie de novilíngua, que desconstrói o conceito de inelegibilidade, fazendo com que ela simplesmente deixe de existir. Sim, na obra de George Orwell, 1984, era

Vida pregressa e inelegibilidade: hora de colocar os pingos nos is.

2010-07-30T12:34:00.018-03:00

Atualizada em 31/07/2010, às 16h46O pensar jurídico dogmático é a racionalização dos conceitos partindo do ordenamento jurídico. Na construção de proposições jurídicas descritivas, toma-se a linguagem das normas jurídicas como linguagem objeto, é dizer, linguagem de primeiro grau. A linguagem da ciência do direito é sobrelinguagem. Aquela, das normas jurídicas, prescritiva; essa, a da ciência do

Fichas limpas: agora é o TRE/CE que impõe limites à aplicação da LC 135.

2010-07-28T11:33:00.008-03:00

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará havia se manifestado sobre a constitucionalidade integral da Lei Complementar 135/2010. Chegou a rejeitar pedidos de registros de candidatura com esteio da lei dos fichas limpas, acatando a tese ad hoc que a inelegibilidade não é sanção, mas um requisito ao registro (!). Nada obstante, em um julgamento corrido ontem à noite, desmunhecou da rigidez da tese.

O óbvio, a inelegibilidade e a Constituição

2010-07-27T19:38:00.005-03:00

É preciso não se perder no burburinho. Quando muitas são as vozes, quando as opiniões são sortidas, começa uma perda de sentido, as palavras se desbastam, os conceitos se esfumam como se fossem ocos.A discussão sobre a lei dos fichas limpas virou um burburinho, em que muitos falam e não poucos desconhecem sobre o que estão falando. É que o falar passou a valer por si mesmo nesse mundo midiático,

A decisão do TRE/MA chama a inelegibilidade pelo nome: sanção!

2010-07-27T10:25:00.004-03:00

A decisão do TRE/MA é simples, sem muita pretensão, mas vai ao nervo da questão: há duas espécies de inelegibilidade, a inata e a cominada. A inelegibilidade cominada, efeito de fato ilícito que é, tem natureza de sanção. Como sanção, não pode retroagir. E adverte - como o fizemos aqui no blogue - que a própria LC 135/2010 chama a inelegibilidade cominada pelo nome: sanção! Segue abaixo o inteiro

Lei da Ficha Limpa não retroage, decide TRE-MA

2010-07-26T22:17:00.004-03:00

Minhas atividades profissionais me mantiveram, a contragosto, sem escrever aqui. Retorno ao velho hábito de conversar sobre direito eleitoral, com a seriedade que a matéria encerra. E começo com a decisão do Tribunal regional Eleitoral do Maranhão, que entendeu que a lei dos fichas limpas não se aplicam nas eleições de 2010. E o fez em harmonia com as garantias constitucionais. Eis a matéria do

Entrevista de Ricardo Lewandowiski na Folha

2010-07-11T13:58:00.004-03:00

A entrevista do Min. Ricardo Lewandowiski, presidente do TSE, merece ser lida e meditada. A maior autoridade da Corte Eleitoral faz uma interessante análise da LC 135, inclusive ponderando a flexibilização do princípio da presunção de inocência em favor de um juízo de moralidade (atribuindo maior relevo à "moral administrativa"), que estaria engastado no § 9º do art.14 da CF/88. O Ministro faz

A parte final da minha entrevista a Yuri Brandão

2010-07-06T16:25:00.001-03:00

Blogue: Em qualquer livro de Teoria Geral do Direito, logo no primeiro ano de curso, aprende-se que, em geral, a lei tem efeitos ex nunc (“desde agora”), e não ex tunc (“desde então”); ou seja, eles alcançam um fato que ocorra a partir da vigência da lei, sem retroação prejudicial. No entanto, vários intérpretes do Direito, como o presidente nacional da OAB, por exemplo, não percebem que uma

Entrevista a um blogueiro: cidadania, democracia e fichas limpas

2010-06-30T21:22:00.002-03:00

Uma entrevista a um blogueiro inteligente e provocativo, o jovem Yuri Brandão (aqui). Segue a íntegra do texto:Blogue: Tenho insistido, há muito tempo, que nossas crenças e ideologias não se devem sobrepor ao Estado Democrático de Direito e aos fatos. Não raro, em nome de uma suposta “justiça social”, disseminada por um pensamento esquerdista que ainda se arroga o norte da moral, da ética e do

Propaganda eleitoral didática

2010-06-26T14:13:00.004-03:00

Um bom material educativo do TRE-MG, sobre propaganda eleitoral: o que pode e o que não pode. Agradeço ao Diogo Cruvinel, Assistente de Apoio à Propaganda Eleitoral do TRE-MG, a indicação:

Estado de Direito, cidadania e garantias individuais

2010-06-26T10:44:00.002-03:00

Não escrevi aqui a prometida análise da decisão do TSE porque tirei essa semana para descansar um pouco. Mas escrevo aqui no domingo. Por ora, enfatizo o momento de postergação dos direitos e garantias individuais que temos vivido, sempre em nome dos "melhores" princípios. Recentemente descobriu-se que juízes federais estariam autorizando escutas ambientais de conversas entre advogados e

No Twitter

2010-06-24T18:18:00.001-03:00

Estou no Twitter. É uma forma de comunicação rápida, em espaço limitado (140 toques). É uma febre da comunicação moderna, fast food. Convido-os a me seguir nas tuitadas. O endereço é aqui:http://twitter.com/adrianosoares69Ah, o nome do endereço do Twitter vem do ano do nascimento. Não é por gosto. Bem, deixa pra lá. Só não vale ficar mais me perguntando...

Direito eleitoral, ciência e consciência

2010-06-20T21:09:00.001-03:00

O Direito Eleitoral, como ramo das ciências jurídicas, tem por objeto os estudos das normas jurídicas constitucionais e infraconstitucionais que disciplina as eleições. O objeto do Direito Eleitoral são as regras e princípios jurídicos. Os seus enunciados são descritivos, visam compreender o fenômeno jurídico eleitoral. Não se nega que as proposições jurídicas científicas tenham, também, como

Marco Aurélio de Mello: “Não sou justiceiro; lei não apanha fatos passados”

2010-06-19T18:49:00.001-03:00

Reinaldo Azevedo:Marco Aurélio de Mello: “Não sou justiceiro; lei não apanha fatos passados”sábado, 19 de junho de 2010 | 5:51Muitos bobalhões tentaram desqualificar a crítica que fiz à decisão do TSE sobre o Ficha Limpa lembrando que não são advogado, que não estudei direito, que essa não é a minha área… Não chamo de “bobalhão” quem discorda de mim, não - muitos comentários contrários à minha

Fichas limpas, TSE e incertezas: as respostas às consultas suscitam mais dúvidas do que certezas

2010-06-19T18:05:00.006-03:00

Na Folha, as dúvidas de hoje (aqui), inclusive nos TRE's (aqui), e o takará de amanhã:São Paulo, sábado, 19 de junho de 2010 TREs divergem sobre como negar registro de políticosDE SÃO PAULODE CUIABÁDO RIOO entendimento inicial de alguns ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de que as condenações dos políticos sejam verificadas no momento do registro da candidatura ainda é alvo de

Inelegibilidade cominada a ato ilícito não é sanção, diz o TSE. Deve ser um presente, então!

2010-06-19T16:39:00.006-03:00

Sempre chamei a atenção para a necessidade de salvar o direito eleitoral do praxismo, esse vício da infância dos ramos jurídicos. Os institutos jurídicos merecem ser levados a sério, sobretudo em uma democracia.Sempre chamei a atenção para os riscos dessa ausência de tratamento sério, científico, dos institutos eleitorais. Conceitos como elegibilidade e inelegibilidade não eram institutos vazios,

Ainda os fichas limpas: defesa de ideias vagas e questões jurídicas concretas

2010-06-16T08:32:00.006-03:00

Os defensores do projeto de lei dos fichas limpas, hoje convertida na Lei Complementar nº 135/2010, continuam ainda naquela fase de defesa panfletária da sua cria. Quase nada se escreveu doutrinariamente sobre a lei, as diversas questões jurídicas por ela originadas, a sustentação teórica do esvaziamento do art.16 da CF/88, ao ponto de fazê-lo um vazio normativo apto a suportar toda a sorte de

Inelegibilidade anexa à decisão colegiada condenatória: quem pode suspendê-la?

2010-06-15T09:49:00.004-03:00

Ontem ministrei aula na Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP). Depois, almocei com Hélio Silveira, meu anfitrião, Ricardo Penteado, Alexis Vargas e outros colegas advogados. Sílvio Salata participou da aula, porém não pode nos acompanhar na refeição, ele que preside a Comissão de Estudos Eleitorais da OAB-SP.O prato principal do almoço terminou sendo a Lei Complementar 135, os vários

Tempo do registro, tempo do fato ilícito e tempo de vigência da lei

2010-06-10T23:36:00.003-03:00

Segundo o G1, um dos argumentos decisivos para a decisão de hoje à noite do TSE já foi desenvolvido pelo Corregedor Geral Eleitoral, Min. Aldir Passarinho (aqui):O presidente da Suprema Corte Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, e o corregedor-eleitoral do TSE, Aldir Passarinho, entenderam que a lei vale para o pleito deste ano.O corregedor explicou que o direito do candidato e as condições

Fichas limpas e certeza sobre o passado: tempos de reflexão

2010-06-10T23:27:00.001-03:00

Lá iam as discussões sobre a EC 58/09, o ataque das entidades (de sempre) contra a sua aplicação imediata, afirmando que a inconstitucionalidade do seu art.3º, em razão de fazer retroagir as normas sobre aumento das cadeiras de vereador para o pleito de 2008. Essa tema foi sobejamente tratado aqui no blog. Os efeitos do art.3º foram suspensos, em manifestação da Ministra Carmen Lúcia que foi por

Lei dos fichas limpas valem para 2010, diz TSE

2010-06-10T22:06:00.004-03:00

Estou postando daqui a pouco um texto sobre a vigência da LC 135/2010 e sobre os enormes problemas práticos da sua imediata aplicação para as eleições de 2010. O fato, porém, é que o Tribunal Superior Eleitoral, por margem ampla de votos (6x1), afirmou que a lei se aplica desde já. Muito bem. Mas essa resposta é insuficiente e ambígua. Além de gerar uma série de questões práticas delicadas. No

Ficha limpa: quinta-feira no TSE

2010-06-09T19:51:00.003-03:00

Segundo a Folha Online, o Tribunal Superior Eleitoral "decidirá na quinta-feira se a lei do Ficha Limpa já vale para as eleições deste ano" (aqui). O tribunal irá responder consulta do líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), sobre a aplicação ou não da lei este ano.Esperamos, sinceramente, que os Ministros tenham tido tempo suficiente para analisar a lei, que traz normas de diversos

Texto do anteprojeto do CPC

2010-06-09T18:46:00.002-03:00

O anteprojeto do Código de Processo Civil, elaborado por um comissão de juristas sob a liderança do Ministro Fux, foi entregue ao Senado Federal, onde se converterá em projeto de lei. O texto poderá ser lido aqui. Merece a nossa atenção e a análise da comunidade jurídica, para que seja aprimorado.

Casuísmo do bem? A flexibilização do art.16 da CF/88

2010-06-08T14:56:00.004-03:00

Em palestra que proferi ontem aos juízes federais da 1a Região, à convite da Escola Superior da Magistratura Federal da 1a Região (ESMAF 1a Região), em Brasília, tratei da nova Lei Complementar 135, de 04 de junho de 2010, chamada lei dos fichas limpas (ou sujas). Ao final, já na saída do evento, um ilustre magistrado mineiro, após dizer que a lei possui normas ex radice inconstitucionais,

Sandra Cureau e o moralismo eleitoral: as garantias individuais flexibilizadas

2010-06-08T12:51:00.005-03:00

Há frases que entram para a cultura popular pela sua inventividade ao chocar com a sua verdade, impondo justamente a reflexão sobre o seu sentido contrário. Uma delas nasceu da pena de Stanislaw Ponte Preta: "Ou restaure-se a moralidade ou nos locupletemos todos". Em tempos de fichas limpas, os defensores da aplicação imediata da Lei Complementar 135/2010 apelam para argumentos chocantes, como

Fichas limpas e vigência: relação com o tempo do fato ilícito, não com o tempo do registro de candidatura

2010-06-06T16:23:00.005-03:00

Diz o presidente da OAB, em nota:"O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, defendeu a aplicação da Lei Ficha Limpa já nas eleições deste ano. O principal argumento dele é o fato de ainda não haver candidaturas registradas. “Não se trata de retroagir a lei para alcançar os mandatos daqueles que hoje ocupam cargos eletivos, mas de aplicar a lei para as novas

A complexidade do tema: a retroatividade e o art.3º da lei dos fichas limpas

2010-06-06T12:43:00.017-03:00

A lei pode muito; não pode tudo, porém. Não pode, por exemplo, contrariar a Constituição Federal, espicaçando direitos e garantias individuais.Tenho, desde que o projeto de lei complementar dos fichas limpas ganhou o interesse da mídia, chamado a atenção para a supremacia do princípio da presunção de não-culpabilidade. Enfatizei, também, que a lei não poderia retroagir os seus efeitos para

Emparedando o STF: OAB, AMB e CNBB buscam constranger a Corte Constitucional e o TSE

2010-06-06T10:42:00.010-03:00

Sancionado o projeto de lei denominado "fichas limpas", começa agora uma campanha anti-republicana da OAB e de outras entidades para emparedar o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral. Usando o apelo midiático da "ética na política", começam a exercer o macartismo como método de construção da nossa democracia, defendendo a indefensável tese da relativização dos direitos

Sancionado o projeto de lei dos fichas limpas

2010-06-04T21:44:00.003-03:00

O projeto de lei complementar dos fichas limpas foi sancionado pelo presidente Lula. Fala-se em clamor popular para aprová-lo, inicia-se uma campanha para fazer a nova lei aplicável desde já, alcançando os fatos passados. Irei fazer uma análise mais detida do projeto sancionado, das suas virtudes e dos seus equívocos, além da inconstitucionalidade de algumas de suas normas. Haveremos de ver, com

VII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral

2010-06-04T13:19:00.002-03:00

Adriano Soares fala sobre inelegibilidade na abertura do Congresso de Direito Eleitoralsexta-feira, 4 de junho de 2010Advogado alagoano é especialista em Direito EleitoralO advogado alagoano Adriano Soares da Costa foi o grande palestrante da noite de abertura do VII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, que está sendo realizado em Maceió, no Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso, e

Por minha culpa, minha tão grande culpa, confesso...

2010-06-02T16:59:00.003-03:00

Vamos ver. O presidente Lula tem consciência que os seus esforços para catapultar a sua candidata à presidência, Dilma Rousseff, foram recompensados pelas recentes pesquisas eleitorais. Nunca antes na história desse pais um presidente da República testou tão incisivamente a capacidade de resiliência da Justiça Eleitoral. Talvez porque ninguém antes tenha chegado ao final do mandato com tamanha

Fichas limpas e obscurantismo

2010-06-01T21:26:00.005-03:00

Estou preparando um artigo doutrinário sobre a lei dos fichas limpas. Pretendo fazer uma análise criteriosa e sem paixão do texto que foi à sanção presidencial. Fazer uma interpretação conforme a regra de ouro de Pontes de Miranda: para interpretar uma lei, deve o intérprete colocar-se ao seu lado. É o que estou fazendo. Naturalmente que colocando-me ao lado da Constituição Federal, como não

Tutela inibitória e descumprimento continuado das decisões judiciais: o caso das centrais sindicais

2010-06-01T20:43:00.004-03:00

A Justiça Eleitoral está sendo testada todos os dias nas eleições de 2010. Sobretudo em relação ao papel político que as centrais sindicais podem desempenhar no processo eleitoral, utilizando-se do seu poder de mobilização, custeado com recursos públicos, para beneficiar candidaturas simpáticas aos seus líderes. E há quem abertamente passe a desafiar a Justiça Eleitoral, mesmo tendo recebido

Ainda Garotinho e Rosinha Garotinho

2010-05-31T21:53:00.004-03:00

Publiquei aqui a notícia de O Globo sobre a decisão do TRE-RJ que decretou, em apertada votação, a inelegibilidade de Garotinho e da sua esposa, eleita Prefeita de Campos nas eleições de 2008, Rosinha Garotinha. Foram postados alguns comentários, que publiquei, entre eles de autoria do Deputado Geraldo Pudim. Recusei alguns, de outras fontes, pelo caráter panfletário, a favor ou contra.Publiquei

Garotinho e inelegibilidade

2010-05-27T18:45:00.002-03:00

TRE-RJ cassa Rosinha e torna casal Garotinho inelegível por três anosPublicada em 27/05/2010 às 15h48mRafael Galdo; O GloboRIO - A plenária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) cassou na tarde desta quinta-feira, por quatro votos a três, a prefeita de Campos, Rosinha Garotinho (PR), por abuso de poder econômico, e tornou inelegíveis por três anos, a contar de 2008, a própria Rosinha, o

Realpolitiki: diferença entre projeto de lei e projeto de poder

2010-05-23T13:50:00.003-03:00

Há um mundo artificial, aquele do projeto ficha limpa. Uma minoria, cheia de boas intenções, senta-se em um discurso ético e de apelo (quem será, meu Deus, contra a ética na política?!), e formatada um projeto de lei inspirado em Torquemada, querendo resolver de uma vez por toda a corrupção eleitoral e afastar os políticos aéticos da vida política nacional. Para isso, ingenuamente minam uma

Sergipe: Governo faz seminário com gestores públicos sobre direito eleitoral

2010-05-22T19:20:00.005-03:00

Estive hoje em Aracaju ministrando uma palestra para os primeiro e segundo escalões do Governo de Sergipe. Foi uma ótima experiência, porque tratar de direito eleitoral para os agentes públicos, orientando sobre o que pode e o que não pode em período eleitoral, termina sendo também um aprendizado. Há sempre muitas dúvidas, muitas questões interessantes propostas, que desafiam a argúcia do

Uma tara jacobina: arranquem o povo da eleição, por favor.

2010-05-21T19:22:00.001-03:00

Nem sempre pelas razões jurídicas mais adequadas se pode fazer uma boca crítica ao projeto de lei dos fichas limpas, essa jacobina iniciativa de grupos de pressão organizados. Um jornalista pode fazer uma análise da realidade circundante e observar certos efeitos colaterais perigosos da aplicação prática da futura lei. O artigo de Hélio Schwartsman, publicado na Folha Oline (aqui), serve de

Reinaldo Azevedo mais uma vez acerta sobre a lei dos fichas limpas

2010-05-21T17:35:00.006-03:00

Reproduzo o blog do Reinaldo Azevedo (aqui). Há quem ainda não se deixe levar pelos "torquemadas dos teclados". Comento a questão do princípio da irretroatividade mais tarde. Desde já, porém, faço uma distinção rápida: uma coisa é a aplicação imediata da lei (ou de alguns dos seus artigos, em face do art.16 da CF/88); outra, a questão da irretroatividade. Há artigos que até poderiam ser aplicados

Fichas limpas: uma lei desproporcional e perigosa. O que nem a imprensa nem ninguém falou ainda.

2010-05-21T13:41:00.012-03:00

Atualizado em 21/10/2010, às 17h20.Se o projeto de lei complementar aprovado no Senado for este, o Direito Eleitoral terá uma convulsão na sua prática. Escreverei com vagar mais tarde, mas estou perplexo como o Congresso Nacional teve a coragem de aprovar uma lei que vai deixar a classe política absolutamente enfraquecida, submetida a sanções gravíssimas em processos que versam sobre temas nem

Curso ministrado para os magistrados alagoanos

2010-05-21T13:10:00.006-03:00

12:22:44 - 21/05/2010Magistrados alagoanos discutem Direito Eleitoral em seminárioTemas como a propaganda eleitoral e o projeto "Ficha Limpa" foram abordados por palestranteO curso aconteceu no auditório da Escola Superior da Magistratura (Esmal)O curso sobre Direito Eleitoral, ministrado pelo advogado e professor universitário Adriano Soares da Costa, e promovido pela Escola Superior da

Um perigoso movimento: a intimidação ao TSE

2010-05-20T14:22:00.004-03:00

Diante das constantes multas aplicadas ao presidente Lula por propaganda antecipada, à candidata Dilma Rousseff e ao PT, começa a surgir em certos setores da mídia uma tentativa de intimidação do Tribunal Superior Eleitoral, inclusive acusando-o de golpista. E essa marolinha na internet tem origem de fácil identificação.Impressiona, por exemplo, que Luís Nassif, em seu blog, tenha publicado um

Reinaldo Azevedo vai ao ponto sobre os fichas sujas; e nem jurista ele é ou quer ser...

2010-05-19T22:13:00.002-03:00

Reinaldo Azevedo, mais uma vez, vai contra a corrente do politicamente correto e acerta. A sua análise sobre o projeto de lei complementar que cria a nova hipótese de inelegibilidade por vida pregressa, vulgarmente denominada de "fichas-sujas", é simplesmente correta e madura, pondo o debate (que debate?, melhor dizer, a questão) no ponto justo. Transcrevo o seu texto, que pode ser lido aqui:"

Ficha limpa, inelegibilidade, constitucionalidade

2010-05-19T19:21:00.009-03:00

Atualizado em 20/05/2010, às 16h18.Atualizado novamente em 21/05/2010, às 13h31.O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar que institui a inelegibilidade dos chamados "fichas sujas" (há uma ótima matéria jornalística no portal G1, que pode ser lida aqui). Em primeiro lugar, tenho sinceras dúvidas sobre a constitucionalidade da inelegibilidade cominada a alguém que, embora condenado, ainda

II Congresso Brasileito de Direito Eleitoral

2010-05-18T21:44:00.005-03:00

Tenho certeza que será um ótimo evento em Curitiba, razão pela qual convido os interessados a participarem do II Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, organizado pelo IPRADE e pela Unicuritiba. Para informações, basta clicar aqui.

Sindicatos e eleições: o módico preço da democracia

2010-05-15T11:43:00.005-03:00

A Ministra Nancy Andrighi, do Tribunal Superior Eleitoral, condenou o Sindicato dos Professores de São Paulo com multa por propaganda eleitoral antecipada de conteúdo negativo contra o pré-candidato à Presidência da República José Serra, consoante noticiado pelo site oficial do TSE (aqui):A ministra Nancy Andrighi afirma, em sua decisão, que o direito dos sindicatos de se manifestarem sobre

Congresso: IDEDF

2010-05-08T22:29:00.002-03:00

O I Congresso do IDEDF foi muito bem organizado, através da liderança de Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro, ilustre advogada com atuação em Brasília. Participei de uma mesa em que o objeto do debate foi o financiamento de campanha, ao lado de Caputo Bastos, ex-ministro do TSE, e de Luís Carlos Santos Guimarães, procurador regional eleitoral de São Paulo.I CONGRESSO DO IDEDF e I CONGRESSO DA

SBDP: Curso de direito eleitoral

2010-05-08T22:20:00.000-03:00

Curso - Direito Eleitoral - Inicio: 08/03Coordenador: Hélio Freitas de Carvalho da SilveiraObjetivoEste curso pretende oferecer os principais aspectos do Direito Eleitoral e as modificações introduzidas na Lei 9.504/97 pela reforma eleitoral (Lei 12.034/09), visando preparar os participantes para as eleições de 2010. O curso de atualização dá continuidade ao realizado pela SBDP em 2008 e

Palestra para a Escola Nacional da Magistratura

2010-05-08T21:58:00.002-03:00

30.04.2010 19:18 Critérios de elegibilidade é tema de último dia de curso da ENM O presidente do Instituto de Direito Público e Político (IDPP), Adriano Soares da Costa, ministrou a primeira palestra do último dia do curso de aperfeiçoamento em Direito Eleitoral. Com o foco nas infrações eleitorais e suas consequências, o autor da obra “Instituições de Direito Eleitoral” debateu os abusos de

Julgamento do TSE - Urnas eletrônicas - Caso Alagoas

2010-04-25T13:55:00.004-03:00

Publico aqui integralmente o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral da ação proposta por João Lyra contra Teotônio Vilela Filho, em que se alega a possível existência de fraude eleitoral ou de mau funcionamento das urnas eletrônicas, sem apontar quem praticou ou como ela teria ocorrido.São dois vídeos da sessão de 08 de abril de 2010. No primeiro, há o início da sessão, o relatório longo feito

Pesquisas eleitorais: um novo desafio para o TSE

2010-04-24T14:57:00.005-03:00

A Veja desta semana traz uma interessante matéria sobre as pesquisas eleitorais e as divergência de números em relação à campanha presidencial (aqui). Os representantes dos quatro institutos de pesquisa chegaram a ter uma reunião para a lavagem de roupa suja (Ibope, Datafolha, Vox Populi e Sensus), tal a divergência de métodos, os quais contaminaram, em alguns casos, a higidez dos resultados

Urnas eletrônicas: fala Amílcar Brunazo

2010-04-22T16:41:00.005-03:00

Por honestidade, publico aqui uma comentário de Amílcar Brunazo, dando-lhe o destaque que é necessário, para que não fique segregada na parte de comentários. Depois, faço rápidos apontamentos:Adriano,O Alckmin não falou que houve "eventuais incosistências noutros Estados". Ele afirmou taxativamente que houve problemas nas urnas de SP e do Rio em 2006, citando como fonte o voto da juiza-relatora,

À Maria Aparecida Cortiz, sobre as urnas-e

2010-04-16T18:51:00.003-03:00

Cara Maria Aparecida Cortiz, não sou inimigo dos que tentam devassar as urnas eletrônicas ou questionam o sistema eletrônico de votação. Há méritos nos que estão querendo aprimorar a segurança da votação, garantindo ainda mais firmemente que a vontade dos eleitores seja preservada. Não comungo, entretanto, com uma certa teoria da conspiração defendida por alguns, que apontam a existência de uma

O Caso Alagoas e as urnas eletrônicas: litigância de má fé

2010-04-10T13:17:00.007-03:00

Tenho estado excessivamente ocupado, o que tem me feito ausente do blog. Vamos retomar esse contato mais assiduamente, ainda mais em um ano eleitoral com tantas questões a serem analisadas.Retomo o blog com a análise do julgamento do denominado "O Caso Alagoas" das urnas eletrônicas, que ocorreu na quinta-feira passada no Tribunal Superior Eleitoral (quem quiser informações sobre o tema, basta

Curso de especialização em eleitoral na Bahia

2010-03-21T13:38:00.002-03:00

O Curso de Especialização em Direito Eleitoral promovido pela Fundacem e Faculdades Integradas Ipiranga (UNIBAHIA), com apoio da ABRAMPPE (Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais) e de outras instituições como a ANPR, UPB, FEBACAM, organizado pelos competentes Antônio Augusto Aras e César Montes, é surpreendente pela quantidade e qualidades dos alunos, que em

Aula em Salvador

2010-03-20T20:23:00.002-03:00

Estou sem vir ao blog porque estou envolvido com a atualização das Instituições de direito eleitoral, além de estar ministrando palestras e cursos em todo o Brasil. Amanhã (domingo) estarei ministrando uma aula em Salvador, Bahia. Isso mesmo, não é piada: domingo, em Salvador (com esse mar e esse sol), estarei ministrando uma aula que levará a manhã toda.Já estou por aqui, em Salvador, com a

Feliz 2010!!!!

2009-12-31T15:08:00.001-03:00

Feliz ano novo a todos. Que Deus nos cubra de graças e nos conceda os dons da fé, da caridade e da esperança. Que 2010 seja um ano de realizações pessoais e profissionais, rico em saúde, felicidade e muito amor. São os votos de Ana Paula, Maria Eduarda e meus. Receita de Ano Novo Carlos Drummond de AndradeIn: “Discurso de primavera e algumas sombras”, 1977 Para você ganhar belíssimo Ano Novocor

Glossário político para as eleições de 2010, segundo Josias de Souza

2009-12-29T12:55:00.003-03:00

Com humor, o jornalista Josias de Souza encerra o ano com um glossário para as eleições de 2010, (aqui) mostrando a quantas andam a legitimidade dos nossos partidos e instituições democráticas...:1. Democracia: É um regime que oferece ao eleitor liberdade ampla e irrestrita para exercitar a sua capacidade de fazer besteiras por conta própria.2. Eleição: É uma loteria sem prêmio em que o eleitor é

Moralismo eleitoral, inelegibilidade e vida pregressa

2009-12-25T14:41:00.019-03:00

Tenho combatido o que passei a denominar de moralismo eleitoral, ou seja, a adulteração da interpretação das normas jurídicas eleitorais pela aplicação de critérios acentuadamente morais, muitas vezes em aberta divergência com o próprio ordenamento jurídico posto. Em nome de princípios defendidos por determinadas minorias (ou mesmo maiorias, pouco importa) afasta-se a aplicação de determinada

Inelegibilidade, elegibilidade, não-elegibilidade e cassação de registro

2009-12-24T14:46:00.025-03:00

Tenho observado o surgimento de uma interessante bibliografia de Direito Eleitoral. Mas ainda necessitamos de mais e melhores obras. Conversando com um ótimo advogado de Brasília, leitor deste blog, cujo conhecimento teórico da área era evidente, instiguei-o a escrever doutrinariamente, senão em obra de fôlego, ao menos através de artigos doutrinários. Ouvi a resposta que mais da vez tenho ouvido

STF e processo eletrônico: mudanças em 2010

2009-12-24T14:43:00.001-03:00

A partir de de janeiro de 2010, há matérias que obrigatoriamente tramitarão no Supremo Tribunal Federal apenas por meio eletrônico, conforme a Resolução nº 417/2009, do STF:A Resolução n. 417, editada pelo STF em 2009, determinou que seis classes processuais passem a tramitar exclusivamente por meio eletrônico na Corte a partir de 31 de janeiro de 2010. São elas: Reclamação (Rcl), Proposta de

Ibrade lança Revista Brasileira de Direito Eleitoral

2009-12-08T12:59:00.003-03:00

O Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade) lançou na noite desta terça-feira (1º) a Revista Brasileira de Direito Eleitoral, contendo artigos, teses e pareceres de ministros, juízes e advogados ligados à temática eleitoral. A solenidade ocorreu no hall de entrada do edifício-sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e contou com a presença de ministros e

Pergunta e resposta: ciência do Direito

2009-12-08T11:18:00.002-03:00

Perguntou-me André Morgan: Parabéns pelo seu pensamento científico exposto já nas primeiras linhas. Sua defesa ao pensamento potesiano é realmente fiel. Fico alegre quando vejo um jurista revelar o direito de forma correta, desfazendo, assim, a enorme confusão que outros autores fazem. Gostaria, se possível, fazer algumas indagações ao prof: a) O direito como fenômeno, existe antes do homem

Emenda ao lixo

2009-11-11T19:46:00.003-03:00

A decisão era esperada. Pelo que vi dos argumentos, com um posicionamento mais político do que jurídico, como me parece estar explícito no voto solitário de Eros Grau. Na Folha online (aqui):11/11/2009 - 18h47 STF suspende posse de suplentes de vereadores e novas vagas ficam para 2012GABRIELA GUERREIRO - da Folha Online, em Brasília O STF (

Urnas eletrônicas: TSE está fazendo testes sobre a sua segurança

2009-11-10T12:50:00.002-03:00

O TSE abriu as urnas eletrônicas para teste de segurança, sendo o procedimento acompanhado por observadores internacionais. Aqui mesmo no blog alguns especialistas se manifestaram contrariamente ao método usado pelo TSE para esse teste, informando que partidos políticos não participariam da sua realização.Aguardo o seu resultado para voltarmos a tratar do tema, nada obstante desde já me manifesto

PUC-MG: uma palestra

2009-10-30T14:04:00.003-03:00

Estou em Belo Horizonte. Ontem ministrei uma palestra para os alunos da PUC-MG, Campus de Betim, sobre a Teoria da Inelegibilidade, tendo como debatedor o Prof Rudolfo Viana Pereira, autor da obra "Tutela Coletiva No Direito Eleitoral - Controle Social e Fiscalização das Eleições". Foi uma manhã agradável, em um ambiente acadêmico sadio, com uma participação enorme dos estudantes. Agradeço a

Blog, debates e Comunidade dos Eleitoralistas

2009-10-06T15:44:00.002-03:00

Amigos, o local adequado para debates é a Comunidade dos Eleitoralistas, onde há o espaço do Fórum disponível, ou em minha página pessoal, em que há também o Fórum, com a mesma finalidade, embora mais abrangente, porque não se limita a matérias eleitorais.Desse modo, debate sobre a EC 58/2009 deve ser travado lá, com a possibilidade de discussão inteligente com profissionais ou interessados que

EC 58: Cármen Lúcia concede liminar

2009-10-02T19:51:00.003-03:00

Noticia o Supremo Tribunal Federal que a Min. Cármen Lúcia concedeu medida liminar suspendendo os efeitos do art.3º, inciso I, da Emenda Constitucional 58 (aqui):Sexta-feira, 02 de Outubro de 2009 Ministra defere liminar e suspende posse de vereadores com base na EC 58/09 A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de

Pergunta e resposta: EC 58/2009

2009-10-02T14:02:00.005-03:00

Foram feitas algumas perguntas (pena que anonimamente), que por serem pertinentes merecem respostas para ajudar da meditação dos interessados neste tema:1) se essa EC dos vereadores tivesse sido promulgada antes das convenções de 2008 os partidos/ coligações não teriam registrado um número maior de candidatos?R: É possível que sim, como é possível que não. Legalmente haveria essa possibilidade,

ADIN da OAB: emenda constitucional e lei são a mesma coisa...

2009-10-01T23:27:00.003-03:00

A ADIn da OAB apela para o respeito ao ato jurídico perfeito, para a segurança jurídica e, finalmente, para o respeito ao art.16 da CF/88. Para sustentar que o "princípio da anualidade da lei eleitoral" se aplicaria também às emendas constitucionais, aduziu a seguinte argumentação:"No sentido de lei, previsto no art. 16 da CF, inclui-se também a emenda constitucional. Como se sabe, lei é termo de