DIREITO ELEITORAL

A operação Castelo de Areia, da Polícia Federal, atingiu uma das maiores e mais respeitadas construtoras do país: a Camargo Corrêa. Acusada de utilizar-se de doleiros e empresas de fachada para remeter recursos para o exterior de forma ilegal (evasão de divisas), além da prática de crimes financeiros por seus diretores, o fato é que a investigação terminou mais uma vez batendo à porta de um intrincado tema: as doações para os partidos políticos de recursos que, na sua maioria, são provenientes de contratos celebrados com o Poder Público. Diversos partidos, independentemente da sua coloração ideológica, sejam do governo sejam da oposição, teriam recebido doações em período eleitoral, em alguns casos com a interveniência da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, por meio do seu presidente Paulo Skaf. Surgiu, nesse entremeio, a discussão sobre se tais recursos teriam sido doados, em sua totalidade ou não, de forma oficial, é dizer, "por dentro", na linguagem co...

Na noite de ontem, no Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, houve intensa discussão sobre o desfecho do julgamento em que se deu o empate e a decisão terminou aproveitando o chamado "voto de qualidade" do presidente do colegiado. Discussão não propriamente sobre o julgamento, mas sobre a sua repercussão na mídia. Deixo aqui o espaço, neste post, para que os leitores do blog possam contribuir com a discussão nos comentários, apresentando razões a favor e contra o chamado voto de qualidade da presidência. É ele possível? Em que casos, sendo positiva a resposta? Quem quiser verificar o regimento interno do TRE/AL, basta pesquisar no site http://www.tre-al.gov.br. A discussão, por óbvio, não diz respeito apenas ao TRE de Alagoas, mas a todos os tribunais eleitorais. Aguardo a participação dos internautas. Comentem. Participem.

O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas tem sido um órgão respeitado por suas decisões nas eleições de 2008, muitas delas rigorosas por demais, tendo sido o primeiro do país a se pronunciar sobre as chamadas "candidaturas itinerantes", tendo declarado a inelegibilidade dos prefeitos municipais para um terceiro mandato consecutivo ao Poder Executivo, ainda que em outra circunscrição do pleito. A decisão foi mantida por maioria pelo TSE (penso que a questão ainda está aberta e desafiará novas discussões futuras), que passou a acatar a existência do que denominou-se políticos profissionais (!), seja lá o que com esse rótulo se designe. Mas além das inovações jurídicas interessantes, terminou no dia de hoje fazendo surgir uma nova figura jurídica: o julgamento colegiado com resultado empatado. As partes não vencem nem perdem: empatam! E o empate é visto, ao menos na prática, como a vitória de quem está no poder e nele permancerá, mesmo estando a questão litigiosa inconclusament...

No blog do Josias, no UOL ( aqui ), saiu a seguinte notícia: Procuradoria desqualifica ação contra Dilma e Lula Divulgação A PGE (Procuradoria Geral Eleitoral) considerou “improcedente” a ação em que PSDB e DEM acusam Lula e Dilma de realizar campanha eleitoral fora da lei. A opinião do Ministério Público está expressa num parecer enviado ao ministro Arnaldo Versiani (foto), relator do processo no TSE. O texto é assinado pelo vice-procurador-geral eleitoral Francisco Xavier Pinheiro Filho. Ele encampa as principais teses da defesa de Lula. O processo gira em torno da pajelança que arrastou para Brasília algo como 4 mil prefeitos. Coisa organizada pelo Planalto. Para a oposição, tratou-se de um evento de campanha, usado por Lula para levar à vitrine a pré-candidata Dilma Rousseff. Para o governo, foi um mero acontecimento administrativo. Serviu para que o governo abrisse as portas de programas federais aos gestores municipais. “Não há nos discursos do presidente ou da ministra...

O mandato pertence ao partido político, decidiram o TSE e o STF. Mesmo sendo a votação em lista aberta, mesmo a comunidade de eleitores votando em pessoas (mais, muito mais, do que na legenda) e mesmo quando o partido não elegeria ninguém, não fosse o candidato bom de votos, como ocorreu no caso do deputado federal Clodovil Hernandez, que levou o PTC nas costas nas eleições paulistas. Para não perder o seu mandato, por ter trocado o PTC pelo PR, Clodovil teve que provar ter sofrido discriminação, o que teria motivado sair daquela legenda nanica e se abrigado em uma outra. E o TSE, ontem, acatou a sua alegação, pois teria sido tratado inadequadamente pelo partido, que durante a campanha eleitoral teria visto o PTC divulgar santinhos com a sua imagem ao lado do peemedebista Orestes Quércia, quando não poderia haver a junção de campanhas em razão da verticalização de coligações vigente à época. Alegou ainda não ter sido apoiado pelo PTC quando teve uma refrega com a deputada Cida Diogo (P...

O site do Tribunal Superior Eleitoral tem sido uma importante ferramenta para os operadores do Direito, porque não apenas permite o acesso a um amplo acervo de decisões judicias, mostrando as idas e vindas da jurisprudência da Corte, como ainda dá acesso a compilações temáticas de decisões, ao informativo do TSE, permitindo que os interessados possam se atualizar sobre a visão que o a Justiça Eleitoral tem da aplicação da legislação eleitoral. Porém, apesar do excelente conteúdo, o site é muito lento, muitas vezes sai do ar quando se busca pesquisa de jurisprudência ou do sistema push de busca processual. É um inferno, muitas vezes. E isso vem ocorrendo já há alguns anos, passando de eleição em eleição a gerar dificuldades aos seus usuários. E não adianta mudar de navegador: Internet Explorer, Firefox, Google Chrome ou outros. Não há diferença: os problemas são os mesmos e as dificuldades persistem. Diante do excelente conteúdo, espera-se que o Tribunal Superior Eleitoral melhore os se...

Há confusão entre eleição suplementar e renovação de eleição grassando por aí. Como a distinção tem importância prática, descurada por alguns tribunais eleitorais, que denominam as novas eleições, em municípios onde houve nulidade do pleito, de suplementares, quando são na verdade renovação da eleição, penso seja pertinente reproduzir aqui o texto simples , mas elucidativo, de Fávio Andrade Braga, presidente do Instituto Marenhense de Direito Eleitoral (IMADE): A distinção entre eleição suplementar e renovação de eleição Prof. Flávio Braga* Neste domingo, em quatro municípios maranhenses (Amarante, Bacabeira, Centro Novo do Maranhão e Vila Nova dos Martírios), serão realizadas novas eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito. A medida foi determinada pelo Tribunal Regional Eleitoral em virtude da nulidade de mais de metade dos votos válidos (descontados os votos em branco e os nulos), referentes à eleição municipal de 05 de outubro de 2008. Cabe salientar que os votos anulad...

Com a nova pareceria com o portal Jus Navigandi , algumas mudanças pontuais começam a ser introduzidas no blog, que não mais permitirá a possibilidade de ser integralmente reproduzido em outros sites automaticamente. Agora, apenas as reproduções parciais passam a ser feitas, inclusive na Comunidade dos Eleitoralistas. A leitura integral dos textos publicados apenas serão feitas aqui no blog, inclusive para o meu acompanhamento do acesso no google analytics. Por outro lado, coloquei à disposição dos visitantes a possibilidade de inscreverem-se no blog e o adotarem no Friend Connect do Google, possibilitando a criação de uma rede de seguidores. Assim, criamos duas comunidades autônomas, porém com interações: a do blog e a da rede social Ning. Logo, logo a minha página pessoal estará com as novas ferramentas, unificando os meus textos, vídeos, fóruns, podcasts e tudo o mais que seja produzido por mim. São meios, portanto, para aprofundarmos o diálogo que somos nós. Todos estão convidados...

Ainda não comentei aqui os aspectos jurídicos específicos das cassações dos governadores da Paraíba e do Maranhão. Mas o farei adiante. Aqui, posto matéria do Globo Online ( aqui ) a respeito de uma entrevista de Carlos Ayres Britto, presidente do TSE: Campanha antecipada: Ayres Britto diz que casos de Dilma e Serra são diferentes do de Jackson Lago Publicada em 06/03/2009 às 20h11m Maiá Menezes - O Globo; CBN RIO - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, afirmou na tarde desta sexta-feira, no Rio, que o caso do governador do Maranhão Jackson Lago, cassado pelo TSE por abuso de poder econômico, é diferente dos que envolvem a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff (PT), e o governador de São Paulo, José Serra (PSDB). Segundo ele, os fatos que levaram à cassação de Lago são de ações que caracterizaram antecipação de campanha durante o período eleitoral em 2006, ao fazer viagens para divulgar a sua imagem. E que a situação d...

Começamos hoje a estar integrado ao Jus Navigandi , o maior site jurídico do país, hospedado no UOL, o maior portal da América Latina. O blog continuará a ser um instrumento para as discussões de Direito Eleitoral, expressando as opiniões pessoais do blogueiro, alinhadas com o seu pensamento doutrinário exposto na obra Instituições de direito eleitoral (atualmente na 7ª ed., publicada agora pela Lumen Juris ). Trata-se de prosseguir com o desafio assumido desde o seu início: tratar de um ramo complexo e instável do Direito com rigor teórico e senso crítico, discutindo com o máximo de profundidade permitida por este veículo instantâneo e dinâmico da internet. Convido os que já frequentam esse ponto de encontro e aqueles que vierem a se integrar a ele por meio do portal jurídico Jus Navigandi a participarem com as suas opiniões, os seus questionamentos e, sobretudo, a sua agradável presença. Não haverá, aqui no blog, a publicação de publicidade. Não porque deixe de ser ela legítima, ma...

Já afirmei aqui que a cassação de mandatos de governadores de Estado revela uma preocupante distorção do processo eleitoral brasileiro, agravado quando quem assume o mandato é o candidato derrotado, beneficiado com a nulidade dos votos de quem restou defenestrado. Quando eram os prefeitos que perdiam o mandato, ou vereadores, ou ainda governador de Estado periférico, tudo era visto com naturalidade. Porém, quando diversos governadores estão diante da possibilidade de serem defenestrados, vozes começam a questionar essa faceta do nosso sistema político, ainda mais quando as cassações ocorrem após o exercício de mais da metade do mandato, gerando uma evidente desorganização administrativa e política naquelas localidades. O fato é que, consoante já salientado em post anterior, essas cassações revelam também o fracasso da fiscalização da Justiça Eleitoral, que não consegue coibir programas governamentais que causam desequilíbrio, por exemplo. Apenas após o cometimento de toda a sorte de ...