DIREITO ELEITORAL

Tenho insistido aqui: é um monumental erro a vedação de doação de empresas para as campanhas eleitorais. Erram o STF e o Senado. É conhecida por todas a frase lapidar cunhada no "18 Brumário de Luis Bonaparte" por Karl Marx: "A história acontece primeiro como tragédia, depois se repete como farsa". Já  afirmei aqui que a CPI do Caso PC Farias teve como pano de fundo o impedimento de doações eleitorais feitas pelas pessoas físicas e pessoas jurídicas. A candidatura de Fernando Collor de Mello, sobretudo no segundo turno, foi irrigada de recursos pelos empresários que temiam a vitória do lulopetismo naquela quadra de radicalidade do discurso programático do PT. Resultado: como apenas eram admitidos recursos dos fundos partidários, deixaram de declarar os que tinham por fonte as doações privadas, razão por que foram criadas um sem-número de contas fantasmas e de laranjas. O final da história, sabemos todos: a acusação de que contas pessoais do presidente da Repú...

A operação Castelo de Areia, da Polícia Federal, atingiu uma das maiores e mais respeitadas construtoras do país: a Camargo Corrêa. Acusada de utilizar-se de doleiros e empresas de fachada para remeter recursos para o exterior de forma ilegal (evasão de divisas), além da prática de crimes financeiros por seus diretores, o fato é que a investigação terminou mais uma vez batendo à porta de um intrincado tema: as doações para os partidos políticos de recursos que, na sua maioria, são provenientes de contratos celebrados com o Poder Público. Diversos partidos, independentemente da sua coloração ideológica, sejam do governo sejam da oposição, teriam recebido doações em período eleitoral, em alguns casos com a interveniência da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, por meio do seu presidente Paulo Skaf. Surgiu, nesse entremeio, a discussão sobre se tais recursos teriam sido doados, em sua totalidade ou não, de forma oficial, é dizer, "por dentro", na linguagem co...

Uma boa e ntrevista de Ricardo Penteado, eleitoralista paulista, sobre o papel da internet nas eleições. Fala sobre os usos limitados da rede permitidos pela legislação brasileira, que não previu a possibilidade de doações eleitorais por meio web, por exemplo. Ricardo advoga a tese de que em propaganda eleitoral o que não está proibido é permitido. Nada obstante, termina por ser contrário à possibilidade de propaganda eleitoral em banner ou pop up de portais ou páginas de grande acesso, porque desequilibraria o pleito. Ou seja, aquela regra geral quedaria excluída quando em jogo estivesse a possibilidade de desequilíbrio do pleito, através do abuso de poder econômico. É dizer, há limites que o TSE haverá de impor para evitar excessos e, nesse passo, as resoluções ou consultas podem contribuir para a igualdade nas eleições, naturalmente sem excessos do poder regulamentar.Vale a pena assistir o vídeo, tendo em vista as ponderações que fiz aqui, por ser bastante informativo para os inter...