Democracia, criminalização e financiamento de campanha.

A criminalização da política é um estupidez antidemocrática. E é isso que os formadores de opinião têm feito todos os dias, sobretudo quando tratam os temas ligados aos partidos políticos sempre sobre a ótica da malandragem ou da má-fé. Que sejam criticadas as práticas ilícitas ou equivocadas ,do ponto de vista moral, do Parlamento é um dever dos veículos de comunicação social; que se exija o fim de mordomias indesculpáveis com o dinheiro público, das viagens de famílias em turismo pagas pelo contribuinte e do tratamento alfandegário diferenciado para filhos ou amigos parlamentares, de chefes do Poder Executivo ou de ministros dos tribunais superiores é uma imposição ética.

O que não se pode é tratar a tudo e a todos sob o ângulo da ilicitude ou imoralidade. Cito como exemplo a questão do financiamento de campanha por meio de doações eleitorais aos partidos políticos. Qual o problema de uma empresa doar ao partido político sem se vincular a um candidato específico? Sabendo a quais partidos a empresa doou, não se sabera por aproximação quem ou quais foram os beneficiários?

Agora, começa a mídia a questionar as doações eleitorais das eleições municipais, que teriam sido feitas a partidos políticos e não a candidatos. Qual o problema? Não são os candidatos lançados por partidos políticos? No pleito proporcional, não decidiu o STF que os mandatos pertencem aos partidos? Qual as razões das críticas e o motivo pelo qual deseja o TSE "barrar essa prática", para usar uma expressão da Folha Online ao tratar da matéria?

Na verdade, os que hoje criticam as doações eleitorais tentam, indiretamente, criminalizá-las, como se fossem elas sempre troca de favores para o futuro, é dizer, a prévia compra de consciências para ganhos adiante. Na prática, são caudatários do financiamento público de campanha, ingenuamente imaginando ser essa a solução para o fim da corrupção na administração pública ou no processo eleitoral. Não é, e todos os que entendem do assunto sabem disso.

Hoje, mais uma vez, a Folha de S. Paulo volta ao tema (aqui). E mais uma vez em tom crítico às doações, a pretexto de fazer uma exposição objetiva. A simples pauta jornalística já demonstra uma depreciação sobre o tema, como se os partidos políticos não pudessem receber recursos de terceiros contabilizados em sua escrita. Essa abordagem é um equívoco, nada obstante paute o TSE, que muitas vezes quer dar respostas ao que não precisa de respostas, legislando através de suas indefectíveis resoluções, que à guisa de regulamentar inova o sistema jurídico e invade funções afetas ao Congresso Nacional. A hipertrofia do Poder Judiciário termina por transformá-lo naquilo que seria próprio ao Parlamento: um órgão político e sensível aos apelos, ainda que infundados, de formadores de opinião. E a nossa democracia vai se perdendo na sua deslegitimação por quem deveria ser o seu guardião.