DIREITO ELEITORAL

A operação Castelo de Areia, da Polícia Federal, atingiu uma das maiores e mais respeitadas construtoras do país: a Camargo Corrêa. Acusada de utilizar-se de doleiros e empresas de fachada para remeter recursos para o exterior de forma ilegal (evasão de divisas), além da prática de crimes financeiros por seus diretores, o fato é que a investigação terminou mais uma vez batendo à porta de um intrincado tema: as doações para os partidos políticos de recursos que, na sua maioria, são provenientes de contratos celebrados com o Poder Público. Diversos partidos, independentemente da sua coloração ideológica, sejam do governo sejam da oposição, teriam recebido doações em período eleitoral, em alguns casos com a interveniência da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, por meio do seu presidente Paulo Skaf. Surgiu, nesse entremeio, a discussão sobre se tais recursos teriam sido doados, em sua totalidade ou não, de forma oficial, é dizer, "por dentro", na linguagem co...

Na noite de ontem, no Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, houve intensa discussão sobre o desfecho do julgamento em que se deu o empate e a decisão terminou aproveitando o chamado "voto de qualidade" do presidente do colegiado. Discussão não propriamente sobre o julgamento, mas sobre a sua repercussão na mídia. Deixo aqui o espaço, neste post, para que os leitores do blog possam contribuir com a discussão nos comentários, apresentando razões a favor e contra o chamado voto de qualidade da presidência. É ele possível? Em que casos, sendo positiva a resposta? Quem quiser verificar o regimento interno do TRE/AL, basta pesquisar no site http://www.tre-al.gov.br. A discussão, por óbvio, não diz respeito apenas ao TRE de Alagoas, mas a todos os tribunais eleitorais. Aguardo a participação dos internautas. Comentem. Participem.

O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas tem sido um órgão respeitado por suas decisões nas eleições de 2008, muitas delas rigorosas por demais, tendo sido o primeiro do país a se pronunciar sobre as chamadas "candidaturas itinerantes", tendo declarado a inelegibilidade dos prefeitos municipais para um terceiro mandato consecutivo ao Poder Executivo, ainda que em outra circunscrição do pleito. A decisão foi mantida por maioria pelo TSE (penso que a questão ainda está aberta e desafiará novas discussões futuras), que passou a acatar a existência do que denominou-se políticos profissionais (!), seja lá o que com esse rótulo se designe. Mas além das inovações jurídicas interessantes, terminou no dia de hoje fazendo surgir uma nova figura jurídica: o julgamento colegiado com resultado empatado. As partes não vencem nem perdem: empatam! E o empate é visto, ao menos na prática, como a vitória de quem está no poder e nele permancerá, mesmo estando a questão litigiosa inconclusament...

No blog do Josias, no UOL ( aqui ), saiu a seguinte notícia: Procuradoria desqualifica ação contra Dilma e Lula Divulgação A PGE (Procuradoria Geral Eleitoral) considerou “improcedente” a ação em que PSDB e DEM acusam Lula e Dilma de realizar campanha eleitoral fora da lei. A opinião do Ministério Público está expressa num parecer enviado ao ministro Arnaldo Versiani (foto), relator do processo no TSE. O texto é assinado pelo vice-procurador-geral eleitoral Francisco Xavier Pinheiro Filho. Ele encampa as principais teses da defesa de Lula. O processo gira em torno da pajelança que arrastou para Brasília algo como 4 mil prefeitos. Coisa organizada pelo Planalto. Para a oposição, tratou-se de um evento de campanha, usado por Lula para levar à vitrine a pré-candidata Dilma Rousseff. Para o governo, foi um mero acontecimento administrativo. Serviu para que o governo abrisse as portas de programas federais aos gestores municipais. “Não há nos discursos do presidente ou da ministra...

O mandato pertence ao partido político, decidiram o TSE e o STF. Mesmo sendo a votação em lista aberta, mesmo a comunidade de eleitores votando em pessoas (mais, muito mais, do que na legenda) e mesmo quando o partido não elegeria ninguém, não fosse o candidato bom de votos, como ocorreu no caso do deputado federal Clodovil Hernandez, que levou o PTC nas costas nas eleições paulistas. Para não perder o seu mandato, por ter trocado o PTC pelo PR, Clodovil teve que provar ter sofrido discriminação, o que teria motivado sair daquela legenda nanica e se abrigado em uma outra. E o TSE, ontem, acatou a sua alegação, pois teria sido tratado inadequadamente pelo partido, que durante a campanha eleitoral teria visto o PTC divulgar santinhos com a sua imagem ao lado do peemedebista Orestes Quércia, quando não poderia haver a junção de campanhas em razão da verticalização de coligações vigente à época. Alegou ainda não ter sido apoiado pelo PTC quando teve uma refrega com a deputada Cida Diogo (P...

O site do Tribunal Superior Eleitoral tem sido uma importante ferramenta para os operadores do Direito, porque não apenas permite o acesso a um amplo acervo de decisões judicias, mostrando as idas e vindas da jurisprudência da Corte, como ainda dá acesso a compilações temáticas de decisões, ao informativo do TSE, permitindo que os interessados possam se atualizar sobre a visão que o a Justiça Eleitoral tem da aplicação da legislação eleitoral. Porém, apesar do excelente conteúdo, o site é muito lento, muitas vezes sai do ar quando se busca pesquisa de jurisprudência ou do sistema push de busca processual. É um inferno, muitas vezes. E isso vem ocorrendo já há alguns anos, passando de eleição em eleição a gerar dificuldades aos seus usuários. E não adianta mudar de navegador: Internet Explorer, Firefox, Google Chrome ou outros. Não há diferença: os problemas são os mesmos e as dificuldades persistem. Diante do excelente conteúdo, espera-se que o Tribunal Superior Eleitoral melhore os se...

Há confusão entre eleição suplementar e renovação de eleição grassando por aí. Como a distinção tem importância prática, descurada por alguns tribunais eleitorais, que denominam as novas eleições, em municípios onde houve nulidade do pleito, de suplementares, quando são na verdade renovação da eleição, penso seja pertinente reproduzir aqui o texto simples , mas elucidativo, de Fávio Andrade Braga, presidente do Instituto Marenhense de Direito Eleitoral (IMADE): A distinção entre eleição suplementar e renovação de eleição Prof. Flávio Braga* Neste domingo, em quatro municípios maranhenses (Amarante, Bacabeira, Centro Novo do Maranhão e Vila Nova dos Martírios), serão realizadas novas eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito. A medida foi determinada pelo Tribunal Regional Eleitoral em virtude da nulidade de mais de metade dos votos válidos (descontados os votos em branco e os nulos), referentes à eleição municipal de 05 de outubro de 2008. Cabe salientar que os votos anulad...