Camisetas e militantes do candidato

Por Unknown -
Pergunta-nos Lucas (doge@veloxmail.com.br): Com o advento da Lei 11300/2006, ficou proibida a confecção e distribuição de camisetas como estratégia de propaganda eleitoral. Entretanto, continua resguardada a opção do eleitor em manifestar de forma silenciosa, no dia da eleição, preferência por partido, coligação ou candidato, revelada no uso de camisas, bonés, broches e outros itens. Do mesmo modo, os fiscais partidários, nos trabalhos de votação, poderão utilizar camisas que constem o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam. Além disso, também é permitido ao partido comercializar material de divulgação institucional, portanto, camisas, desde que não contenha o nome e número de candidato. A questão é a seguinte: pode um candidato a prefeito uniformizar seu pessoal de campanha, um contingente de 300 militantes, com a camisa contendo o nome, número e logomarca oficial de seu partido?

Camisa contendo o nome, número e logomarca oficial do partido político é propaganda ilícita e pode configurar captação de sufrágio. Camisa com número do partido e a sua logomarca, não. Pode ser usada pelos fiscais, com esse dístico: FISCAIS DO PARTIDO "X".

Comentários

Anônimo disse…
Esse nome citado, como ilícito, seria o nome do Candidato, mas o nome do partido Pode?
21 de julho de 2008 às 12:56
Anônimo disse…
Adriano, a discussão é interessante.
O fiscal pode usar camisa com o nome do partido no dia da eleição.
Mas, o candidato poderia distribuir para os seus militantes (cabos eleitorais que estivemssem trabalhando na campanha, durante o período eleitoral, camisetas contendo a cor e o nome do partido?
3 de setembro de 2008 às 23:19
Denize Costa disse…
Prof. Adriano, seria possível em evento realizado para arrecadação de fundos para a campanha, entregar camisas com o nome e numero do candidato aos doadores como forma de acesso ao evento ?
16 de setembro de 2008 às 17:22
Eleitor 2012 disse…
Como Eleitor, posso utilizar camisa com nome e numero do meu candidato durante a campanha? Existe um numero minimo de eleitores que podem comprar e estampar sua própria camisa? Posso estampar que meu candidato é FICHA LIMPA? Obrigado!
26 de setembro de 2012 às 02:44
Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Reeleição de pai a prefeito com o filho candidato a vice

Por Unknown -
Pergunta-nos Thiago Rogério Nascimento (Terezina/PI): Considerando o art. 14, § 7°, da Constituição Federal, gostaria de saber se há alguma vedação (a exemplo de resolução do TSE que discipline o assunto) para que filho dispute o cargo de vice-prefeito, como companheiro do próprio pai que disputa a reeleição para o cargo de prefeito. Prescrevem os §§ 5º e 7º do art.14 da CF/88: § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997) . § 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titula
Leia mais

Moreira Alves: pressupostos de elegibilidade e inelegibilidades

Por Unknown -
Esse é um texto difícil de ser encontrado. Como consegui tê-lo em mãos, resolvi disponibilizá-lo aqui no blog, como uma homenagem ao Ministro Moreira Alves. Trata-se daquele que considero o texto mais relevante da teoria clássica da inelegibilidade, que hoje passou a ser uma instituição maltratada pela doutrina e abusada pela jurisprudência. Como conceito jurídico fundamental do Direito Eleitoral, precisa ser melhor estudado e compreendido, evitando-se as aventuras teóricas práticadas pelo eleitoralismo ideologicamente militante de alguns autores. Creio fazer um serviço ao Direito Eleitoral sério ao publicá-lo aqui no blog. ALVES, José Carlos Moreira. "Pressupostos de elegibilidade e inelegibilidades", in: Estudos de direito público em homenagem a Aliomar Baleeiro. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1976. Moreira Alves - Pressupostos de elegibilidade e inelegibilid
Leia mais

Prestação de contas: processo administrativo e recursos

Por Unknown -
Nosso leitor André nos faz uma série de indagações e ponderações que merecem análise: Olá, trabalho com prestação de contas no TRE/PE e infezlimente não pude assistir sua palestra aqui no Recife. Algumas informações, porém, foram me passadas pelos colegas o que me gerou algumas dúvidas: 1) O sr. disse que a prestação de contas é um processo administrativo. Ora, se realmente o é, então porque nao aplicar a Lei 9784/99 ? Se é processo administrativo, então de acordo com a referida lei, deveria ser cabível uma miríade de recursos *ainda no ambito administrativo* e, uma vez constatada a coisa julgada administrativa, poderia-se partir para a esfera judicial! Como se pode admitir processo administrativo sem recurso ainda no ambito administativo? Haveria evidente violação à lei do processo administrativo federal. 2. Um colega me informou que se divulgou que, devido à suposta natureza administrativa do procedimento de tomada de contas, não seria cabível a ampla defesa. Ora, a ampla defesa, nã
Leia mais