"Instituições de direito eleitoral", dogmática e eleitoralismo politicamente militante


Estou atualizando o livro "Instituições de direito eleitoral". Termino no final de Maio e mando para a editora. Confesso que essa 9ª edição será - ao meu ver paterno - a melhor de todas. O capítulo sobre "Elegibilidade e condições de elegibilidade" está redondo, completo, detalhado. Nele, analiso o texto clássico de J C Moreira Alves, que consegui em um sebo. O pai da teoria clássica ficaria espantado com a tese de que "inelegibilidade não é sanção". Mostro, de outro lado, que a teoria clássica, fundada nesse texto - talvez o primeiro no Brasil a teorizar seriamente sobre esse relevante tema - não permite voos teóricos mais elevados, abrindo espaço para essa zorra que virou o Direito Eleitoral.


Quem for ler os autores estrangeiros, que se acautele da confusão que pode gerar o termo inelegibilidade na Europa, transportado para cá sem passaporte, na clandestinidade. É que a "ineliggibilità" dos italianos e a "ineliggibilité" dos franceses não é a nossa inelegibilidade, mas sim apenas a incompatibilidade. Moreira Alves não se deu conta desse detalhe e usou erradamente o que sobre o tema falaram italianos e franceses.

No Brasil, temos agora o que chamo de "eleitoralistas politicamente militantes". É tchurma que faz doutrina apenas para justificar as medidas políticas que querem ver positivadas. O livro "Ficha Limpa", dos autores da LC 135, é impressionante nesse sentido. Nunca vi - com todas as desculpas do mundo - tanta maluquice espraiada no papel. Prova de que o papel aceita tudo, até desaforo.

Um político conhecido disse o seguinte sobre a Lei dos Fichas limpas: "É chegada a hora de por cabo a esse viés patrimonialista que nos marca como nação: o de sempre mesclar interesse público e interesse privado e o de privilegiar o privado em detrimento do público. Nessa ordem de ideias, incumbe sempre dar prevalência à ótica interpretativa que privilegie a proteção dos interesses maiores de toda a coletividade, que afirme a probidade e a moralidade administrativas como valores superiores da nossa polis, que coíba o abuso no exercício de funções públicas, pois são estes vetores, em última análise, os mais elevados valores a serem preservados quando se tem em jogo o exercício dos direitos políticos, especialmente na perspectiva passiva". E seguiu: "Não cabe, a meu ver, neste campo, sobrevalorizar o individualismo em detrimento do coletivo. Na ponderação entre os valores concernentes aos direitos políticos individuais e os valores referentes aos direitos políticos em sua dimensão coletiva, os primeiros devem ceder pontualmente em face de um princípio de maior envergadura constitucional que é a própria democracia e os seus mecanismos operativos. É que a Democracia não constituirá nada além de um mero conceito vazio se não estiver revestida de legitimação."

Pois é, um belo discurso a ser proferido na tribuna do Congresso Nacional. O problema é que essa fala não é de político algum, mas do Min. Joaquim Barbosa, ao decidir sobre a (in)constitucionalidade da LC 135. Aí o juiz da Corte Constitucional deixou de lado a teoria geral do Direito, o Direito Constitucional e o Direito Eleitoral, passando a atuar como legislador, como político partidário de uma tese...

Nesse passo, é preciso afirmar, mais uma vez, que o papel da doutrina é doutrinar... Nunca se fez, como agora, tão necessário que a doutrina seja mais técnica, cumpra o seu papel dogmático e saia do fácil (aqui em Alagoas, poderíamos dizer "fuleiro") discurso político militante. Chega desse voluntarismo torto, que tanto mal tem feito ao Direito Eleitoral!
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