DIREITO ELEITORAL

Mais um governador de Estado cassado: desta vez, Tocantins terá uma mudança traumática em seu processo político. Na Folha Online ( aqui ): O governador do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB) e seu vice, Paulo Antunes (PPS), tiveram seus mandatos cassados em sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encerrada na madrugada desta sexta-feira (26), que julgou acusações de prática de abuso de poder econômico, compra de votos, conduta proibida a agente público e uso indevido dos meios de comunicação social nas eleições de 2006. Os ministros, por unanimidade, seguiram o voto do relator, o ministro Felix Fischer. Pela decisão dos ministros, a sucessão de Miranda e seu vice será por eleição indireta, de acordo com o artigo 81 da Constituição Federal. No entanto, isso só ocorrerá depois do julgamento de eventuais recursos apresentados ao TSE. O recurso contra o governador do Tocantins, Marcelo Miranda, e o seu vice foi apresentado pelo tucano Siqueira Campos, segundo colocado na disputa estadu...

Quem quer que faça um estudo estatístico do número de cassações de mandatos eletivos verá que os mais relevantes mandatos cassados são do norte e nordeste. Senador e Governador do sul e sudeste estão virgens de cassação. As razões desse dado podem ser inúmeras, mas o fato é fato. Podemos debater sobre ele, discutir as suas causas, buscar justificativas, mas não podemos negá-lo. Eis a notícia de hoje da Folha de São Paulo: TSE nega ação que mantinha senador no cargo DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral negou anteontem ação cautelar que mantinha o senador Expedito Júnior (PR-RO) no cargo. Ele é acusado de compra de votos na eleição de 2006. Expedito alega inocência e irá recorrer no TSE e no STF. O TSE referendou a decisão do TRE de Rondônia, que o condenou por abuso de poder econômico e compra de votos. Assume o mandato o segundo colocado: Acir Gurgacz (PDT). Pela Constituição, o caso tem de ser informado à Mesa Diretora para que seja realizada a posse.

O discurso do PT, quando oposição e antes da sua chegada ao Planalto, era de defesa intransigente da ética na política. Defendia toda a sorte de limitações ao agir administrativo sempre que este significasse algum tipo indireto de vantagem política aos partidos do governo da época. A Lei nº 9.504/97, criando as hipóteses de condutas vedadas aos agentes públicos, foi editada sob Fernando Henrique Cardoso, com a sua defesa intransigente pelo PT, ao argumento - correto, diga-se de passagem - que a reeleição trazia um desequilíbrio ao processo eleitoral e que seria necessário criar limites ao uso do poder político, evitando em anos eleitorais o desequilíbrio do pleito. Para Lula, na condição de presidente da República, agora tais medidas são produto de moralismo e hipocrisia. Um bom sinal, ao menos, de que a lei limita de fato os excessos do poder público em ano eleitoral, suavizando o desbragado abuso de poder que alguns terminam por cometer em período eleitoral. Atualização (em 08/06/08...

O procurador regional eleitoral de São Paulo, Mário Luiz Bonsaglia, ao deixar cargo, faz uma análise desancantada do processo eleitoral brasileiro. Uma das suas críticas é dirigida à legislação, que seria uma colcha de retalhos. Nesse ponto, discordo. A legislação eleitoral não mais sofre do antigo vezo de mutação constante. A que hoje existe decorre da mutação jurisprudencial, que inova constantemente sobre o velho, compulsivamente. Esse é um dos mais graves problemas do Direito Eleitoral. Segue a entrevista concedida ao Estadão: ''Haverá novos mensalões, haverá caixa 2'' Mario Luiz Bonsaglia, procurador regional eleitoral de São Paulo; Procurador prevê muitas irregularidades nas eleições deste ano e reclama dos critérios da Justiça; ele deixa o cargo na quarta. Fausto Macedo Mario Luiz Bonsaglia, procurador regional eleitoral de São Paulo por quatro anos ininterruptos, despede-se do cargo nesta quarta - "um tanto frustrado", ele admite, porque não prospera...