DIREITO ELEITORAL

Atualizado em 21/10/2010, às 17h20. Se o projeto de lei complementar aprovado no Senado for este , o Direito Eleitoral terá uma convulsão na sua prática. Escreverei com vagar mais tarde, mas estou perplexo como o Congresso Nacional teve a coragem de aprovar uma lei que vai deixar a classe política absolutamente enfraquecida, submetida a sanções gravíssimas em processos que versam sobre temas nem sempre firmes, como ocorre com a captação de sufrágio, baseados em provas sobretudo de natureza testemunhal. E aqui, meus caros, todos, sem exceção, estarão submetidos a uma legislação eleitoral com sanções gravíssimas, que serão aplicadas em ações marcadas muitas vezes pela extrema subjetividade dos seus julgados. Quiseram pegar e esfolar os tais fichas sujas ; todos os políticos, inclusive os mais bem intencionados, podem ser expurgados da vida pública por 8 anos, por exemplo, por captação ilícita de recursos de campanha. Ocorre que estamos aqui em campo muitas vezes minado, em que não deixam...

No blog do Josias, no UOL ( aqui ), saiu a seguinte notícia: Procuradoria desqualifica ação contra Dilma e Lula Divulgação A PGE (Procuradoria Geral Eleitoral) considerou “improcedente” a ação em que PSDB e DEM acusam Lula e Dilma de realizar campanha eleitoral fora da lei. A opinião do Ministério Público está expressa num parecer enviado ao ministro Arnaldo Versiani (foto), relator do processo no TSE. O texto é assinado pelo vice-procurador-geral eleitoral Francisco Xavier Pinheiro Filho. Ele encampa as principais teses da defesa de Lula. O processo gira em torno da pajelança que arrastou para Brasília algo como 4 mil prefeitos. Coisa organizada pelo Planalto. Para a oposição, tratou-se de um evento de campanha, usado por Lula para levar à vitrine a pré-candidata Dilma Rousseff. Para o governo, foi um mero acontecimento administrativo. Serviu para que o governo abrisse as portas de programas federais aos gestores municipais. “Não há nos discursos do presidente ou da ministra...

No Estadão on line de hoje, notícia sobre representação a ser proposta pelo PT contra o prefeito Gilberto Kassab, por suposta conduta vedada aos agentes públicos. O advogado Hélio Silveira, companheiro da SBDP e responsável pelo curso de direito eleitoral, será o advogado: A coligação da candidata do PT à Prefeitura de São Paulo, Marta Suplicy, entrou nesta segunda-feira, 28, com uma representação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) contra o prefeito da capital paulista e candidato à reeleição, Gilberto Kassab (DEM). A coligação pede a apuração de um suposto abuso de poder político. Segundo denúncia do jornal Folha de S.Paulo , Kassab teria orientado subprefeitos a fazer uma "ação" nos locais em que acontecia a pesquisa de intenção de votos do Instituto Datafolha. O advogado da coligação "Uma nova atitude para São Paulo" (PT, PRB, PTN, PC do B, PSB e PDT), Hélio Silveira, disse à Agência Estado que a representação tem como base reportagens de jornais, que acusam o...

O discurso do PT, quando oposição e antes da sua chegada ao Planalto, era de defesa intransigente da ética na política. Defendia toda a sorte de limitações ao agir administrativo sempre que este significasse algum tipo indireto de vantagem política aos partidos do governo da época. A Lei nº 9.504/97, criando as hipóteses de condutas vedadas aos agentes públicos, foi editada sob Fernando Henrique Cardoso, com a sua defesa intransigente pelo PT, ao argumento - correto, diga-se de passagem - que a reeleição trazia um desequilíbrio ao processo eleitoral e que seria necessário criar limites ao uso do poder político, evitando em anos eleitorais o desequilíbrio do pleito. Para Lula, na condição de presidente da República, agora tais medidas são produto de moralismo e hipocrisia. Um bom sinal, ao menos, de que a lei limita de fato os excessos do poder público em ano eleitoral, suavizando o desbragado abuso de poder que alguns terminam por cometer em período eleitoral. Atualização (em 08/06/08...

A nossa primeira enquete perguntou: "O TSE tem modificando normas eleitorais por meio de resoluções. Qual a sua opinião sobre o assunto?". As respostas possíveis foram assim respondidas: Faz bem, já que o Congresso é omisso (4%); Faz mal, porque não é o seu papel constitucional (29%); É um erro, porque gera insegurança jurídica (58%); É um acerto, porque limita os políticos e moraliza a eleição (12%). As respostas apresentadas apontam para aquilo que vem sendo objeto de reflexão da comunidade jurídica e dos meios políticos no Brasil: é necessário repensar o papel da Justiça Eleitoral, evitando excessos que não contribuem para a construção da nossa democracia. De toda sorte, a Justiça Eleitoral brasileira contribuiu muito para a transparência do processo eleitoral, sobretudo com o seu esforço em implantar o voto eletrônico. Com ele, as eleições são limpas, rápidas na divulgação dos resultados e confiável na observação da vontade dos eleitores. O problema fundamental diz respei...

Há um embate entre o PT e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Min. Marco Aurélio Mello, em razão das declarações contrárias à ampliação, em ano eleitoral, de programas sociais do Governo Federal. O presidente Luís Inácio Lula da Silva questionou publicamente as declarações do presidente do TSE, endossada e amplianda posteriormente pelo Partido dos Trabalhadores, que ingressou com uma representação no Conselho Nacional da Justiça (CNJ), alegando que o magistrado não pode se pronunciar publicamente sobre temas que posteriormente serão por ele julgados. O questionamento do PT indiretamente atribui ao presidente do TSE um alinhamento com a agenda da oposição e, portanto, uma postura política imprópria, visando interferir indevidamente na esfera de competência do Poder Executivo. O Poder Judiciário, segundo a fala presidencial, estaria ultrapassando o seu mister. Penso que o TSE vem excedendo as suas atribuições em relação ao poder regulamentar, transformando as suas instruções em ...