DIREITO ELEITORAL

A Folha On Line publicou um resumo das mudanças que serão implantadas pela reforma eleitoral em curso no Congresso. Reproduzo aqui, enquanto aguardo a sanção presidencial para análise posterior, para dar conhecimento aos nossos leitores ( aqui ): 16/09/2009 Veja como ficou o texto final da reforma eleitoral aprovada pelo Congresso GABRIELA GUERREIRO da Folha Online , em Brasília A Câmara aprovou nesta quarta-feira a reforma eleitoral com novas regras que podem entrar em vigor nas eleições de 2010. A votação foi em tempo recorde na Câmara, um dia depois de ser aprovada no plenário do Senado. Com a aprovação, o texto segue para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem até o dia 2 de outubro para sancioná-lo a tempo de vigorar nas eleições de 2010. Veja como ficou o texto final da reforma eleitoral aprovada pelo Congresso: Campanha na internet Como é: Uma resolução editada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) permite campanha eleitoral na internet apenas nos sites ...

Ao que parece, uma das extravagâncias do entulho autoritário estará chegando ao fim: a república dos derrotados. O Senado Federal estaria modificando a regra do jogo, impedindo que o segundo colocado nas eleições assumisse o mandato eletivo com a cassação do diploma do vencedor ( aqui ). Sempre fui crítico dessa lógica antidemocática, perversa, que desconsidera a vontade do eleitor expressa nas urnas. Qual a legitimidade do segundo colocado para assumir o mandato que não lhe fora conferido pela maioria dos eleitores? Os exemplos recentes do Maranhã e da Paraíba revelam uma crescente distorção no nosso sistema eleitoral, com uma perigosa deslegitimação democrática: o eleitor vai às urnas sabendo que a sua vontade não será absoluta na definição dos eleitos, mas crescentemente relativizada em proveito de uma lógica achavascada: vence quem perde, leva a melhor quem não teve votos suficientes para se eleger. Dir-se-á: mas não se teve os votos em razão de compra de votos ou de abuso de poder...

Continuando os comentários, retomo a partir do art.23, com a redação dada aos seus parágrafos: § 2º Toda doação a candidato específico ou a partido deverá ser feita mediante recibo, em formulário impresso ou em formulário eletrônico, no caso de doação via Internet, em que constem os dados do modelo constante do Anexo, dispensada a assinatura do doador. § 4º ................................................................................... .................................................................................... III – mecanismo disponível, em sítio do candidato, partido ou coligação na Internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: a) identificação do doador; b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. .............................................................................. § 6º Na hipótese de doações realizadas por meio da Internet, as fraud...