O poder de polícia e o conflito PT e TSE
Há um embate entre o PT e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Min. Marco Aurélio Mello, em razão das declarações contrárias à ampliação, em ano eleitoral, de programas sociais do Governo Federal. O presidente Luís Inácio Lula da Silva questionou publicamente as declarações do presidente do TSE, endossada e amplianda posteriormente pelo Partido dos Trabalhadores, que ingressou com uma representação no Conselho Nacional da Justiça (CNJ), alegando que o magistrado não pode se pronunciar publicamente sobre temas que posteriormente serão por ele julgados. O questionamento do PT indiretamente atribui ao presidente do TSE um alinhamento com a agenda da oposição e, portanto, uma postura política imprópria, visando interferir indevidamente na esfera de competência do Poder Executivo. O Poder Judiciário, segundo a fala presidencial, estaria ultrapassando o seu mister. Penso que o TSE vem excedendo as suas atribuições em relação ao poder regulamentar, transformando as suas instruções em ...