DIREITO ELEITORAL

A cassação do governador do Maranhão, Jackson Lago, não é a prova de que a Justiça Eleitoral funciona; na verdade, é apenas mais uma evidência de que o nosso sistema eleitoral está doente. A ausência de atuação dos meios preventivos para impedir abusos de poder econômico ou político é uma realidade preocupante: há pouco exercício do poder de polícia, ficando a Justiça Eleitoral ao aguardo de ações eleitorais do Ministério Público ou dos concorrentes para tomar as providências punitivas, agora com execução imediata, o que motivou a explosão crescente de cassações de mandatários eleitos. Mas além dessa perigosa normalidade com que a sociedade assiste as cassações de detentores de mandato eletivo, o que mais impressiona é a naturalidade com que se empossa o segundo colocado, aquele que foi derrotado nas eleições. Essa lógica ultrapassada do Código Eleitoral de 1965, editado no período em que as cassações eram feitas pelo regime militar e tinham a natureza de expurgo político, não pode sob...

Já afirmei aqui que a cassação de mandatos de governadores de Estado revela uma preocupante distorção do processo eleitoral brasileiro, agravado quando quem assume o mandato é o candidato derrotado, beneficiado com a nulidade dos votos de quem restou defenestrado. Quando eram os prefeitos que perdiam o mandato, ou vereadores, ou ainda governador de Estado periférico, tudo era visto com naturalidade. Porém, quando diversos governadores estão diante da possibilidade de serem defenestrados, vozes começam a questionar essa faceta do nosso sistema político, ainda mais quando as cassações ocorrem após o exercício de mais da metade do mandato, gerando uma evidente desorganização administrativa e política naquelas localidades. O fato é que, consoante já salientado em post anterior, essas cassações revelam também o fracasso da fiscalização da Justiça Eleitoral, que não consegue coibir programas governamentais que causam desequilíbrio, por exemplo. Apenas após o cometimento de toda a sorte de ...

Os mandatos eletivos, de um modo geral, vêm se deslegitimando, sobretudo com a crescente judicialização do processo eleitoral. Outro governador do nordeste foi cassado, em meio ao seu segundo mandato. Deixo de entrar no contexto das ações propostas e da decisão do TSE, porque desconheço os autos. Todavia, pergunto-me: se era tão escancarado o uso do programa social em favor da candidatura do governador, onde estava o poder de polícia da Justiça Eleitoral para preventivamente impedir e salvaguardar a lisura do pleito? Porque apenas depois de arrombada a porta da eleição majoritária para o mais importante cargo do Estado é que se pune e se arranca da cadeira um gestor, em imenso prejuízo para a Administração Pública e para a continuidade de projetos essenciais? Essa perda de valor do resultado eleitoral, justamente em casos que tais, me preocupa muito, porque a democracia vai se burocratizando e os mandatos vão perdendo o seu valor: o voto popular não decide nada, afinal. Agora, temos ou...

Publico notícia há pouco divulgada pela Folha on line : Por unanimidade, TSE cassa mandatos do governador e do vice-governador da Paraíba RENATA GIRALDI da Folha Online , em Brasília Por unanimidade, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou nesta quinta-feira a cassação dos mandatos do governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), e de seu vice José Lacerda Neto (DEM). Ambos são acusados de utilizar programas sociais para a distribuição irregular de dinheiro, via cheques, em um processo denominado Caso Fac (Fundação de Ação Comunitária). O presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, disse que a decisão deverá ser cumprida a partir da publicação do acórdão e cassada também a decisão liminar --que mantém Cunha Lima e Lacerda Neto nos cargos. Cunha Lima e Lacerda Neto podem ainda recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão. Nesta quinta-feira foi julgado o recurso ingressado pela defesa que tentou garantir a manutenção dos mandatos de ambos, sem risco de c...