sexta-feira, 1 de julho de 2016

quarta-feira, 18 de maio de 2016

Eleições presidenciais e unidade de destino dos membros da chapa

Nas eleições majoritárias vige o princípio da unicidade da chapa formada plurissubjetivamente. O titular e o vice são votados em conjunto, não recebendo votos individualmente: sendo inconsútil a relação jurídica formada pelos membros da chapa, haveria unidade de destinos quando as eleições fossem viciadas por abuso de poder econômico, abuso de poder político, corrupção, fraude, captação ilícita de recursos, gastos indevidos de campanha, etc.

O raciocínio jurídico fundamenta-se numa premissa simples: os atos ilícitos eleitorais praticados para a cabala de votos têm como efeito (a) a nulidade dos votos viciados dados e (b) a sanção individual aplicada aos candidatos que deram causa ou foram beneficiados com a prática do ilícito. São duas sanções distintas e com tratamento jurídico diverso. Uma, a nulificação dos votos dados a candidatos beneficiados por ilícitos eleitorais, atingiria - secundo recorrente jurisprudência - a chapa como um todo, porque o voto não poderia ser, por este raciocínio, ao mesmo tempo válido para um membro da chapa e inválido para o outro. Sendo um e só o mesmo voto, ou seria nulo ou não o seria; tertius non datur. De outras ordem, a sanção individual (inelegibilidade) haveria de ser aplicada também aos membros da chapa, inclusive àquele que não teria concorrido para o ato mas seria o seu beneficiário, conforme norma do art. 22, XIV, da Lei Complementar 64/90, salvo quando a inelegibilidade for de ordem pessoal, como a ausência de uma das condições de elegibilidade (art. 18 da LC 64/90), segundo a interpretação que vem sendo dada ao longo do tempo pela jurisprudência e doutrina.


[1] LC 64/90: "Art.22. ... XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010, com grifos apostos)" e "Art. 18. A declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito Municipal não atingirá o candidato a Vice-Presidente, Vice-Governador ou Vice-Prefeito, assim como a destes não atingirá aqueles."

A jurisprudência formada pelo Tribunal Superior Eleitoral ao longo do tempo é no sentido de que unidade de destinos dos membros da chapa majoritária beneficiada pela prática de abuso de poder econômico, captação ilícita de recursos, condutas vedadas aos agentes públicos, etc. Aqui, portanto, na já longa tradição da jurisprudência do TSE não se teria como suscitar, em favor de um dos membros da chapa, a tese da impossibilidade de sanção por responsabilidade objetiva, conforme é hoje assente, por exemplo, nas ações por improbidade administrativa, em que a responsabilização objetiva é evidentemente afastada. A responsabilidade objetiva dos membros da chapa beneficiária por atos ilícitos eleitorais é um construção pretoriana iniciada, mais fundamentalmente, por uma manifestação do ex-ministro Sepúlveda Pertence, em conhecido julgamento.

Por essa razão, é erro palmar invocar a ponderação na aplicação de sanções aplicáveis às condutas vedadas aos agentes públicos como tese de mitigação da responsabilidade de um dos membros da chapa em caso de sanção. uma vez que a dosimetria, acaso aplicada, é para ambos os membros em conjunto e não distintamente: o princípio da unidade de destinos dos membros da chapa, tal como hoje assente na jurisprudência do TSE, imunizaria a aplicação de uma dosimetria distinta para cada um dos seus componentes isoladamente. Não haveria meios de se aplicar a cassação de mandato a um e multa a outro, por exemplo.

A bem de ver, qualquer que seja o argumento que se utilize a partir do paradigma existente atualmente para tratar do destino dos membros da chapa majoritária em eleições presidenciais tenderá para uma única resposta correta: a cassação da chapa como um todo, pouco importa tenha renunciado, falecido ou sido destituído o seu titular, eleito presidente da República.

Na verdade, a separação de destinos dos membros da chapa presidencial assenta-se em outros fundamentos jurídicos, que não partem do paradigma da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, de resto inaplicável às eleições presidenciais, senão como mera informação histórica e parâmetro de testabilidade das proposições cientificamente elaboradas sobre a base empírica da Ciência do Direito: a Constituição Federal.

Aqui, em tema de tamanha envergadura, entremostra-se - a não mais poder - a necessidade de uma tomada a sério da dogmática eleitoral e constitucional do tratamento de matéria de tão elevada magnitude. Enquanto isso, tudo quanto se argumenta é a reprodução daquilo que Alfredo Augusto Becker tão bem denominava de recurso aos fundamentos jurídicos óbvios, tão ao gosto de um modo de pensar ainda dominante, adestrado a reproduzir ementas da jurisprudência do momento.

Está na hora do Direito Eleitoral assumir o seu papel doutrinário fundamental como urbanizador do emaranhado normativo eleitoral, que apenas serve para irracionalizar o sistema e gerar insegurança jurídica.

terça-feira, 17 de maio de 2016

Tribunal Superior Eleitoral e ausência de competência para cassar chapa presidencial

As várias ações propostas contra a candidatura presidencial que tramitam no Tribunal Superior Eleitoral suscitam temas jurídicos que não vêm tendo tratamento adequado na doutrina. Os poucos pronunciamentos que foram feitos até agora reproduzem o mesmo paradigma da jurisprudência que vem sendo seguida atualmente pela Justiça Eleitoral. A primeira coisa a fazer para se dar um tratamento adequado ao que se passa nas eleições presidenciais é colocar entre parênteses tudo quanto vem sendo construído, com idas e vindas, na tradição jurisprudencial e repensar as questões postas sob outro prisma.

Um primeiro problema que vem sendo negligenciado diz respeito à competência do Tribunal Superior Eleitoral para processar e julgar o pedido de cassação do mandato eletivo presidencial. Houve apenas um parecer, indigno desse nome, emitido por Dalmo de Abreu Dallari sustentando que faleceria ao TSE competência para cassar a chapa presidencial. Em uma articulação argumentativa pedestre, sem maiores e melhores fundamentos, afirmou pura e simplesmente que a cassação do mandato pelo TSE não consta das hipóteses previstas na Constituição Federal para o afastamento da presidente. "O artigo 85 da Constituição dispõe, especificamente, sobre as hipóteses de cassação do mandato do presidente da República e ali não se dá competência ao Tribunal Superior Eleitoral para decidir sobre a cassação", escreve Dallari.
[1] IN: http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2015/10/07/tse-nao-tem-poder-para-cassar-mandato-de-dilma-diz-jurista-dalmo-dallari.htm

A afirmação, que nem tese é, foi prontamente rebatida por eleitoralistas e constitucionalistas, tendo ganhado maior divulgação o pronunciamento de Ives Gandra da Silva Martins, que limitou-se a reafirma a competência da Corte: "O TSE tem obrigação [de ver essas questões], se não, a corte não teria função nenhuma. O TSE pode anular [uma eleição] com a maior tranquilidade, a Corte tem competência para isso. A função do tribunal é saber se o cidadão pode ou não assumir e se o processo foi ou não devido, de maneira que está na sua competência verificar se a campanha foi ilegal ou não".
[2] IN: http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2015/10/07/tse-tem-competencia-para-anular-eleicao-se-comprovar-corrupcao-diz-ives-gandra.htm

No fundo, a bem de ver, não houve uma discussão jurídica sobre o ponto, sendo as afirmações assentadas no vácuo dogmático, flutuando no único argumento de autoridade que se apresentou: "Eu penso que...", e nada mais. Não se ultrapassou o umbral das meras opiniões para o ambiente exigente da exposição de dogmática jurídica.

Na verdade, a única norma constitucional que poderia ser invocada para conceder competência à Justiça Eleitoral, inclusive em eleições presidenciais, é o § 10 do art. 14 da CF/88, cuja redação é de todos conhecida:
[3] Art. 14. § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Essa é uma das normas mais problemáticas veiculadas pela Constituição Federal, cuja aplicação apenas se tornou possível por meio de um ingente esforço teórico, que partiu de uma negativa eloquente exposta em parecer de Fábio Konder Comparato até chegar a uma construção dogmática proposta por mim, em 1996, no livro Direito processual eleitoral, que hoje é a obra Instituições de direito eleitoral, chegando agora em sua 10ª edição. Após essa construção dogmática, mais recentemente o TSE definiu um rito, que sequer existia previsto no sistema jurídico.

Agora, o tema deve voltar à reflexão dos estudiosos, numa dimensão bem mais funda e sob uma ótica absolutamente nova: as eleições presidenciais. É isso que tenho feito e, no futuro, exporei detalhadamente as razões pelas quais compreendo falecer ao Tribunal Superior Eleitoral competência para processar e julgar a chapa presidencial com a finalidade de cassar o mandato dos eleitos.

O que provoco aqui é a necessidade da comunidade jurídica voltar-se sobre o tema com toda a seriedade metódica e dogmática por ele exigida. Aqui não é lugar para o "eu acho que...", "eu penso que...", e que tais. Não se faz ciência jurídica como quem conversa entre amigos sobre o assunto do momento. Aqui, a exigência epistemológica é outra e exige de todos nós a seriedade dos que vão além da mera doxa.

segunda-feira, 11 de abril de 2016

O poder de fato da liberdade de expressão e o ato ilícito da propaganda antecipada

A minirreforma eleitoral de 2015 reduziu o tempo de propaganda eleitoral e deixou uma ampla margem temporal para o proselitismo político e promoção pessoal, que apenas resvalam para a propaganda antecipada se houver pedido explícito de votos. A promoção pessoal e o proselitismo político são fatos da vida, exercício do poder de fato que qualquer pessoal possui de prover sobre a sua vida e as suas opções políticas e ideológicas.

O direito eleitoral olha para esse exercício do poder de fato da liberdade de expressão de dentro do mundo jurídico para fora, ali, no mundo dos fatos irrelevantes para o direito. É fenômeno símile ao que ocorre com a posse, como poder de fato sobre a coisa. A pura faticidade desses poderes que brotam da vida social não ingressam no mundo jurídico até que a violação a alguma norma jurídica os faça ingressar pela incidência da norma juridicizante.

A liberdade de expressão é estado de fato; o exercício da liberdade de expressão ocorre por quem tem o poder de fato de se expressar no seio da comunidade da qual faz parte, nas relações da vida. Liberdade de expressão é poder; por conseguinte, fato. Não se precisa de qualquer fato para que se possua. Possui-se e basta. Certo, o que mais acontece é o ato que exprime a manifestação do pensamento, porém não é necessário o seu exercício para que ela exista (1). 
(1) Parafraseamos o gênio alagoano quando escreveu sobre a posse: MIRANDA, F. C. Ponte de. Tratado de direito privado. Tomo X. 2ª ed. Rio de Janeiro: Borsoi, s/d., p.17.
A garantia constitucional à liberdade de expressão tem a finalidade de proteger o poder de fato que é conteudisticamente parte da soberania popular. A violação desse poder de fato é ato jurídico ilícito, que enseja o surgimento de remédios jurídicos para tutelar aquele bem da vida. O que é relevante para a incidência da norma jurídica é a conduta ilícita que quebra a paz social e viola aquele poder de fato inerente a todos os nacionais. O Estado não dá liberdade de expressão; tem-na o povo como expressão da sua soberania. O Estado apenas a tutela.

Se é assim em relação a Constituição Federal, com muito mais razão o será para as leis eleitorais. A liberdade de manifestação política, ideológica, religiosa e que tais é poder de fato. A legislação eleitoral poderá tipificar condutas como sendo propaganda eleitoral em período vedado e criar hipóteses de propaganda eleitoral antecipada como ato jurídico ilícito. Essa parcela do poder de fato de manifestação da liberdade de expressão foi juridicizada por norma cogente proibitiva, criando assim o ato ilícito.

Como ato ilícito que é, a propaganda prematura ou antecipada deve ser definida em lei, hipotisando claramente as condutas que nela se subsumam. No caso da minirreforma eleitoral de 2015, expressamente se definiu como propaganda eleitoral antecipada o pedido expresso de votos. Fora dessa bitola, a manifestação da liberdade de expressão política é livre, poder de fato exercitado por quem bem o deseje.

A Justiça Eleitoral, no exercício do seu poder de polícia, não pode limitar o poder de fato da liberdade de expressão, sob pena de agir ilegalmente. Apenas pode administrativamente coibir, por meio do exercício do poder de polícia, e judicialmente punir, acaso provocada a fazê-lo pelos legitimados. A atuação aí é contra o ato ilícito eleitoral da propaganda antecipada, cuja definição observa o bloco da legalidade.

Propaganda eleitoral antecipada: pedido expresso de votos

A Lei nº 13.165/2015 criou norma pré-excludente de juridicidade: retirou do conceito de propaganda eleitoral antecipada a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos (art.36-A da Lei nº 9.504/97). É dizer, não configura propaganda eleitoral qualquer manifestação sobre futura eleição que não envolva pedido explícito de votos.  Para a lei eleitoral, portanto, propaganda eleitoral antecipada é, exclusivamente, o ato de pedir explicitamente votos.

Essa é a norma geral que pré-exclui a juridicidade de qualquer conduta de exercício do poder fático de livre manifestação do pensamento. Esse ponto é importante: a liberdade de expressão não é um direito subjetivo público, não advém do Estado em favor do cidadão, mas, sim, um poder de fato legítimo que está à base da soberania popular. A garantia constitucional da liberdade de expressão é o dever-poder do Estado de preservar aquela esfera de liberdade dos cidadãos que não nasce como concessão do Estado, mas que brota do que anima o próprio Estado de Direito: a existência de homens livres que não são súditos.

Além dessa regra geral, a lei eleitoral reformada cuidou em sublinhar atividades que poderiam ser colocadas entre as hipóteses de propaganda antecipada por uma interpretação restritiva. É nesse passo que se enfatiza, em numerus apertus, que não constituem propaganda eleitoral antecipada: i. participação de filiados em entrevistas, programas ou debates nos meios de comunicação social, ii. participação em congressos, seminários ou encontros para a atividade partidária acerca do processo eleitoral; iii. realização das prévias partidárias e debates; iv. divulgação de atos parlamentares e debates legislativos; v. exposição de posições políticas nas redes sociais; vi. atividades partidárias com a sociedade civil.

A norma prescreve a ilicitude do ato de pedir voto explicitamente. O pedido de votos implícito não é propaganda eleitoral antecipada, como adesivos de carros com o nome de um possível candidato, sem que haja menção ao mandato que pretende concorrer.

O art. 36-B criou, porém, uma hipótese tarifada de propaganda antecipada: a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. Já vigente nas eleições de 2014, desafiou a sua aplicação pronunciamento da presidente da República, Dilma Rousseff, que teria além dos seus limites institucionais, segunda a oposição da época, o que a levou a ajuizar representações contra a sua prática. Naquele caso, não houve aplicação de multa.

Nova fase do blog: mais textos e mais vídeos

O nosso blog de direito eleitoral retoma as suas atividades depois de muito tempo sem praticamente nenhuma atualização. Decidimos voltar a publicar com mais intensidade os comentários sobre os temas mais importantes, as nossas análises das decisões do Tribunal Superior Eleitoral e vídeos curtos sobre temas doutrinários.

A retomada do blog tem algumas razões de ser: estamos vivendo um preocupante retrocesso doutrinário, em que o praxismo retomou a sua centralidade em razão da legislação cada vez mais contraditória e assistemática. De outro lado, a Constituição Federal passou a ser um entreposto de emendas constitucionais que nada emendam, subproduto do ativismo e intervencionismo exacerbado do Supremo Tribunal Federal na arena política.

Esperamos que esse blog volte a ser um locus privilegiado para aqueles que necessitam senão das respostas certas, ao menos das reflexões que respeitem a estrutura teórica dos institutos jurídicos.

Sejam todos bem-vindos!

sábado, 26 de julho de 2014

ADVOCACIA ELEITORAL: ORIENTAÇÕES PRÁTICAS



O teórico que desconhece a prática é como alguém que fala sobre natação sem nunca ter entrado na água. A teoria nada mais é do que o pensamento articulado sobre algo no mundo; quando o objeto da teoria é uma atividade, um modo de fazer, não se pode teorizar sem que o observador possa antes ter visto, ao menos, como o fazer se realiza. Teorizar é dar sentido articulado ao objeto de análise.

 Imagine alguém dizer: "Sou um jurista, não tenho tempo para a prática jurídica!" Tal pessoa, afora a soberba, não poderia nunca ser chamado de jurista. Porque o Direito apenas pode ser pensado a partir da sua vivência atemática, quando o fazer é um agir precategorial,, ainda não pensado em toda a sua complexidade, em todas a nuances discursivas da sua normatividade.
 Só um tolo poderia dizer: "Respeito-o como jurista, mas não como advogado!" Ora, não existe jurista que não domine a prática da normatividade por ele estudada. Pontes de Miranda foi genial porque a sua teoria jurídica parte da legislação, da doutrina, da jurisprudência e da prática do foro. O mesmo se pode dizer de Miguel Reale, cujas obras sobre problemas práticos que desafiaram o seu pensar estão até hoje sendo editadas.

É a partir da minha longa vivência como advogado eleitoralista que publico aqui, como o farei noutros lugares, um plano de atuação para a advocacia eleitoral. É uma reflexão sobre a estrutura jurídica em uma eleição e a sua atuação. Creio que poderá ser útil a todos os que sonham atuar nessa área complexa, difícil e sob constante pressão. É só seguir o link abaixo. Boa leitura!

http://migre.me/kDOuR

quinta-feira, 8 de maio de 2014

IGUALDADE ELEITORAL? O PRONUNCIAMENTO DE DILMA ROUSSEFF NA VÉSPERA DO DIA DO TRABALHADOR EM ANO ELEITORAL


A Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013, trouxe modificação à Lei nº 9.504/97, introduzindo a seguinte norma:
“Art. 36-B.  Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições."
O núcleo da conduta proibida é a divulgação de atos que denotem (a) propaganda política ou (b) ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. A norma veiculada não é de fácil aplicação, dada a sua redação malfeita. Principiemos por uma indagação objetiva: o que é propaganda política? Dentro do contexto de uma fala presidencial em cadeia de rádio e televisão, seria absurdo negar-lhe a prestação de contas à Nação, a exposição dos aspectos positivos da gestão e resultados obtidos, da explicação de eventuais falhas ou dificuldades e, até, da resposta mais objetiva a eventuais questionamentos sobre fatos governamentais, sejam feitos pela imprensa livre ou por partidos políticos de oposição ou, ainda, por organismos nacionais ou internacionais. É dever do Presidente da República e de qualquer agente político, no âmbito da sua competência e com os recursos a ela inerentes, prestar contas, manifestar-se claramente sobre temas relevantes para opinião pública formada pelos cidadãos brasileiros, é dizer, os que detêm cidadania por fazerem parte do corpo de eleitores. Convém lembrar: é cidadão o brasileiro alistado, ou seja, o eleitor, portador que é dos direitos políticos.

Os conceitos normativos, por evidente, querem dizer algo, veiculam um significado que deve ser apropriado pela comunidade do discurso para que a norma possa ter efetividade na zona material da conduta humana. Quando a norma jurídica veiculada pelo art.36-B, introduzido na Lei nº 9.504/97, vedou fosse feita propaganda política no discurso do agente político em cadeia de rádio e televisão, deveria ter estipulado a definição desse signo, de modo a tornar compreensível o seu sentido e alcance, tornando menos delicada a função do intérprete no ato da sua aplicação. Nada obstante isso, é evidente que há dois vetores hermenêuticos que condicionam a reta interpretação da norma: (i) o poder-dever de dar publicidade aos atos administrativos e às políticas públicas é ínsito ao exercício da função pública, tendo como limite a sua transformação em indecorosa promoção pessoal antirrepublicana; e (ii) não existem balizas predefinidas, senão o descambo para a autopromoção pessoal que faça confusão entre o ente público e a pessoa do gestor público, como fossem hipostasiadas em uma só e mesma coisa.

O que seria, então, propaganda política para os fins daquele preceito restritivo da liberdade de manifestação do agente político? Consoante pensamos, outra coisa não é do que o gênero que alberga duas espécies: (a) a propaganda partidária e (b) a propaganda eleitoral. Noutras falas, não poderia o agente público, em cadeia oficial de rádio e televisão, estar falando em nome de um partido político, fazendo proselitismo das suas linhas ideológicas estatutárias, nem tampouco poderia estar falando como se ("als ob") fosse candidato, pedindo votos ou fazendo expressa menção à campanha eleitoral. Eis o sentido preciso dos limites fixados na proposição prescritiva sob comento.

De outro lado, quando a norma veda o ataque a partidos políticos e aos seus filiados, feito em cadeia de rádio e televisão, à evidência que densifica a natureza apartidária da atuação do agente público empoderado nas mais elevadas funções da hierarquia dos Poderes constituídos. É dizer, o que se veda é o uso da fala oficial em cadeia de rádio e televisão em nome de bandeiras políticas defendidas por um partido político ou com ataques diretos a partidos políticos adversários ou aos seus filiados. Afinal, a plataforma política de um partido político não pode ser objeto de uma manifestação oficial do Chefe do Poder Executivo, como, exempli gratia, se tomasse o espaço oficial nos meios de comunicação para defender a bandeira do chamado "controle social da mídia" ou da "expropriação dos meios de produção privados". Haveria, em casos tais, quebra da paridade de armas democráticas entre partidos políticos, sendo o poder público utilizado não com recato devido, mas instrumentalizado em favor de uma agremiação partidária.

De outra banda, Governos têm adversários da implementação das suas políticas públicas ou de atos administrativos sindicáveis pelo crivo da sociedade civil, partidos políticos e opinião pública. Falar-se genericamente em "adversários" não é o mesmo que nominá-los ou indiretamente demonizá-los. É ínsita à democracia a diversidade de opiniões e divergências sobre a adoção de políticas públicas ou tomada de decisões administrativas. Logo, não se está a tratar da política de inimigos, mas da importante diversidade de pensamentos, que faz com que haja adversários ou opositores, inclusive, no mais das vezes, dentro da própria agremiação política da qual o Chefe do Poder Executivo é filiado.

Com esses marcos hermenêuticos, penso podemos responder a pergunta inicial: na fala da Presidente da República, Dilma Rousseff, veiculada na véspera do dia do trabalhador, houve propaganda política ou ataque a partidos políticos e seus filiados? Parece-nos por demais evidente que a resposta não poderia ser outra que não a negativa.

De fato, a menção a "adversários", feita pela Presidente Dilma Rousseff, não seria sinete revelador da finalidade política da fala presidencial, como dito à boca cheia por alguns analistas políticos. Tampouco há, na fala presidencial, qualquer traço de propaganda partidária e/ou eleitoral, que demarcaria a existência de propaganda política vedada pelo art.36-B. Ademais, para além do que já anteriormente aqui dito, entremostra-se de logo que não há possibilidade de um agente político manifestar-se sem ser... politicamente. O Governo, embora seja um governo de todos e para todos, é governo exercido por quem passou por um processo político eleitoral, razão por que é resultado de atividade eminentemente política. A natureza política de qualquer fala do agente público não se confunde com propaganda política sic et simpliciter.

Propaganda política, ademais, não é o mesmo que propaganda institucional, que é a divulgação de atos administrativos e políticas públicas feita através de peças de propaganda do ente público. E manifestação em cadeia de rádio e televisão sobre questões de interesse público da Administração Pública, esclarecendo situações ou expondo realizações, não é propaganda institucional; é, em verdade, prestação de contas no exercício do poder-dever de exercício da transparência administrativa pelo gestor público. Numa simplificação, enfatizamos: propaganda política \ne propaganda institucional \ne  manifestação pessoal do gestor público.

Desse modo, compreendemos que o p
ronunciamento de Dilma Rousseff, na véspera do dia do trabalhador, em cadeia de rádio e televisão convocada para a veiculação da fala presidencial, NÃO FOI PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. 

Foi evidente promoção pessoal e política do seu governo, dentro dos limites da legalidade, sem ser possível aplicar-lhe o rótulo de propaganda política. Não pediu votos, embora tenha feito um discurso contra a agenda política dos seus adversários na próxima eleição. Pode-se até dizer, nesse passo e numa análise de cunho político, que o discurso não teria sido aquele que se poderia esperar de uma estadista; não se pode, todavia, afirmar que teria havido descambo para a ilegalidade desabrida. Em verdade, ela usou os instrumentos que a reeleição concede a quem está no exercício do poder.
 
Existe uma tarifação legal para o que pode ou não pode o/a presidente/a da República falar em pronunciamentos oficiais quando convocada cadeia de rádios e televisão? Não, exceto o de pedir abertamente votos para si ou fazer propaganda negativa expressa contra eventuais candidatos. Esse é o limite; vasto, é certo, mas não há outros.

Quero enfatizar um aspecto que podemos não gostar, podemos ser críticos, mas não podemos evitar. É um dado de fato, para além do que possa o ordenamento jurídico buscar conformar a ele a realidade: não existe igualdade no processo eleitoral. Trata-se de uma fantasia inverificável em qualquer eleição. Há o poder econômico, as organizações sociais, os "lobbys", o poder político, a capacidade de articular melhor as alianças para obter mais tempo de televisão, etc.

Quando se permitiu no Brasil o instituto da reeleição, claramente fez-se uma opção política pela desigualdade entre candidatos: um, disputa no exercício do mandato; outro, fora de qualquer mandato ou meio de visibilidade além daquele exigido por lei. Basta isso para já desigualar os candidatos em oportunidades.

Que outra coisa não são as propagandas institucionais dos governos, nesse período em que se avizinha o período vedado, senão uma propaganda com caráter eminentemente político, visando formar uma opinião pública favorável para o grupo político que está no poder? Porém, não são eleitoralmente ilícitas, mesmo quando tenham um sabor claramente ufanista.

Esse é o jogo democrático. E dentro dele, o jogo político não é para amadores nem para os que se autolimitam na obtenção do voto. O limite é a lei; nada além dela, nem mesmo uma interpretação que a tudo antecipadamente faça restringir os voos do candidato. Ganha-se uma eleição atuando nos limites da irresponsabilidade dos marcos legais, ali, bem rente às fronteiras do não-permitido.

quarta-feira, 16 de abril de 2014

PROIBIÇÃO DAS DOAÇÕES PRIVADAS NAS ELEIÇÕES: O ESTÍMULO À CLANDESTINIDADE DOS GASTOS DE CAMPANHA


Tenho insistido aqui: é um monumental erro a vedação de doação de empresas para as campanhas eleitorais. Erram o STF e o Senado. É conhecida por todas a frase lapidar cunhada no "18 Brumário de Luis Bonaparte" por Karl Marx: "A história acontece primeiro como tragédia, depois se repete como farsa".


 afirmei aqui que a CPI do Caso PC Farias teve como pano de fundo o impedimento de doações eleitorais feitas pelas pessoas físicas e pessoas jurídicas. A candidatura de Fernando Collor de Mello, sobretudo no segundo turno, foi irrigada de recursos pelos empresários que temiam a vitória do lulopetismo naquela quadra de radicalidade do discurso programático do PT. Resultado: como apenas eram admitidos recursos dos fundos partidários, deixaram de declarar os que tinham por fonte as doações privadas, razão por que foram criadas um sem-número de contas fantasmas e de laranjas. O final da história, sabemos todos: a acusação de que contas pessoais do presidente da República eram pagas pelo ex-tesoureiro da campanha eleitoral e, com isso, o argumento político para a sua deposição. Eis a primeira tragédia para a nossa democracia imberbe, nada obstante as instituições terem funcionado normalmente após o impeachment.

Uma das recomendações da CPI do Caso PC Farias foi justamente franquear a possibilidade de doações eleitorais privadas, em um regime misto, mantidos os fundos partidários. Na prática, porém, o costume do uso do caixa dois continuou a grassar nas campanhas eleitorais, porque houve a imposição de limites às empresas para fazerem doações. Com isso, foram criados mecanismos de burla aos limites impostos e, como ficou demonstrado depois pela CPI do Mensalão, teria havido financiamento "não-contabilizado" de campanha, ou novo rótulo para o velho e conhecido caixa dois. Essa, a segunda tragédia. Líderes dos principais partidos ligados ao governo condenados e presos.

Agora, como solução para o problema do caixa dois, o remédio encontrado é justamente o veneno da eleição presidencial de 1989: financiamento público de campanha, com pessoas físicas podendo doar. Ou seja, a história se repete de modo farsesco, empurrando-se as eleições para as doações clandestinas, só que agora com as novas normas da lavagem de dinheiro, das organizações criminosas e da responsabilização criminal das empresas. O que era veneno ministram como remédio; voltamos a Grécia, onde o termo "Pharmakon" significa simultaneamente veneno e remédio...

A Suprema Corte americana foi no caminho inverso: tirou o limitador de financiamento privado; quem quiser doar, doe quanto quiser. Na Europa, biografias importantes foram deslustradas pelo caixa dois decorrente da limitação das campanhas ao financiamento público. A mais saliente delas, a do primeiro-ministro alemão, Helmut Kohl, responsável pela reunificação da Alemanha no pós-guerra e queda do muro de Berlim. Nem mesmo o sistema misto, com limitações de doações privadas, evitam o caixa dois, como nos mostra recentemente o escândalo de corrupção que envolve o governante Partido Popular (PP) da Espanha e o primeiro-ministro, Mariano Rajoy, quanto ao financiamento partidário.

A nova legislação e o novo entendimento que está sendo firmado pelo STF sobre a proibição de doações eleitorais feitas por empresas será o estopim de novos escândalos, de perdas de mandatos e da judicialização definitiva da política e das eleições. Viveremos novas tragédias, agora decorrentes da farsa!

quarta-feira, 2 de abril de 2014

STF E DOAÇÃO DE EMPRESAS EM CAMPANHA: ESQUECENDO AS LIÇÕES DA CPI DO PC FARIAS.

Como, após cinco eleições presidenciais depois de 1988, chegou-se à incrível conclusão que as doações privadas de empresas a candidatos ou partidos seriam inconstitucionais? Sinceramente, não tenho engenho e arte para alcançar essa compreensão.

Podem alegar premissas morais, argumentar que a origem da corrupção que graça no poder público está nas doações de campanha, ou qualquer outro argumento que siga esse caminho tortuoso da retórica jurídica. Mas daí a afirmar que o regime de doação de campanha adotado pela Lei nº 9504/97 é inconstitucional, vai uma distância profunda.

Na verdade, essa limitação criada pelo Supremo é um convite à gestação de novos métodos para o caixa dois das campanhas, porque é uma ilusão supor que o financiamento será apenas público ou feito com recursos de pessoas físicas. É preciso enfatizar que a liberação das doações privadas empresariais para as campanhas foi exatamente uma das orientações da CPI do PC Farias. Isso porque o tesoureiro de Collor havia sustentado a tese de que os recursos que trafegavam no imenso laranjal criado pelo staff collorido, bem como as tantas contas fantasmas existentes, eram provenientes de caixa dois de campanha. Delúbio Soares usou de terminologia mais poética: recursos não-contabilizados de campanha.


A recomendação da CPI do PC Farias era para permitir que o financiamento de campanhas por pessoas jurídicas passasse a ser feito "à luz do dia", podendo as empresas fazerem as suas doações dentro dos limites definidos em lei. Se já com os limites há caixa dois, imagine proibindo tudo...



Quem quiser ler todo o conteúdo da CPI do Caso PC e chafurdar naquele lamaçal, pode ler a sua íntegra aqui.