DIREITO ELEITORAL

Ao que parece, uma das extravagâncias do entulho autoritário estará chegando ao fim: a república dos derrotados. O Senado Federal estaria modificando a regra do jogo, impedindo que o segundo colocado nas eleições assumisse o mandato eletivo com a cassação do diploma do vencedor ( aqui ). Sempre fui crítico dessa lógica antidemocática, perversa, que desconsidera a vontade do eleitor expressa nas urnas. Qual a legitimidade do segundo colocado para assumir o mandato que não lhe fora conferido pela maioria dos eleitores? Os exemplos recentes do Maranhã e da Paraíba revelam uma crescente distorção no nosso sistema eleitoral, com uma perigosa deslegitimação democrática: o eleitor vai às urnas sabendo que a sua vontade não será absoluta na definição dos eleitos, mas crescentemente relativizada em proveito de uma lógica achavascada: vence quem perde, leva a melhor quem não teve votos suficientes para se eleger. Dir-se-á: mas não se teve os votos em razão de compra de votos ou de abuso de poder...

Já afirmei aqui que a cassação de mandatos de governadores de Estado revela uma preocupante distorção do processo eleitoral brasileiro, agravado quando quem assume o mandato é o candidato derrotado, beneficiado com a nulidade dos votos de quem restou defenestrado. Quando eram os prefeitos que perdiam o mandato, ou vereadores, ou ainda governador de Estado periférico, tudo era visto com naturalidade. Porém, quando diversos governadores estão diante da possibilidade de serem defenestrados, vozes começam a questionar essa faceta do nosso sistema político, ainda mais quando as cassações ocorrem após o exercício de mais da metade do mandato, gerando uma evidente desorganização administrativa e política naquelas localidades. O fato é que, consoante já salientado em post anterior, essas cassações revelam também o fracasso da fiscalização da Justiça Eleitoral, que não consegue coibir programas governamentais que causam desequilíbrio, por exemplo. Apenas após o cometimento de toda a sorte de ...