DIREITO ELEITORAL

DO ESTADÃO Regras para a internet é censura, diz especialista ( aqui ) Norma para propaganda eleitoral aprovada pela Câmara é criticada Luciana Nunes Leal As regras da propaganda política na internet aprovadas na Câmara se aproximam da censura e estão longe da realidade da rede mundial de computadores, na avaliação de profissionais de comunicação e estudiosos das campanhas eleitorais. Embora permita a criação de sites e blogs em defesa de candidaturas e ampla discussão nos portais de relacionamento, como Facebook, Orkut e Twitter, a lei cria amarras tão rígidas quanto as válidas para rádio e TV, que são concessões públicas. Pesquisa do Comitê Gestor da Internet (CGI) no Brasil realizada em 2008 concluiu que o País tem 54 milhões de usuários da rede, ou 28% da população brasileira. Se o projeto aprovado no Senado mantiver as principais restrições, ficam proibidas sátiras que ridicularizem adversários nos portais e blogs eleitorais e o direito de resposta será maior do que a peça con...

O site do Tribunal Superior Eleitoral tem sido uma importante ferramenta para os operadores do Direito, porque não apenas permite o acesso a um amplo acervo de decisões judicias, mostrando as idas e vindas da jurisprudência da Corte, como ainda dá acesso a compilações temáticas de decisões, ao informativo do TSE, permitindo que os interessados possam se atualizar sobre a visão que o a Justiça Eleitoral tem da aplicação da legislação eleitoral. Porém, apesar do excelente conteúdo, o site é muito lento, muitas vezes sai do ar quando se busca pesquisa de jurisprudência ou do sistema push de busca processual. É um inferno, muitas vezes. E isso vem ocorrendo já há alguns anos, passando de eleição em eleição a gerar dificuldades aos seus usuários. E não adianta mudar de navegador: Internet Explorer, Firefox, Google Chrome ou outros. Não há diferença: os problemas são os mesmos e as dificuldades persistem. Diante do excelente conteúdo, espera-se que o Tribunal Superior Eleitoral melhore os se...

O meu silêncio neste mês de janeiro tem sido causado pelo volume de trabalho (sequer tive direito a alguns dias de descanso) e às inovações na minha página pessoal, que entrará em funcionamento na primeira quinzena de fevereiro. Já estou testando a versão beta, feita pela empresa contratada (Id.5, de Alagoas), que gerará a unificação das ferrementas que utilizamos aqui e na Comunidade dos Eleitoralistas. Como ainda há necessidade de ajustes, tenho que trabalhar agora neles. A prestação de contas continua sendo o tema da moda, além das inúmeras cassações de prefeitos em todos o País. Em Alagoas, ocorrerão cinco eleições agora no dia 15 de março, em razão da cassação de prefeitos eleitos, dois deles pele menos em razão de inovações da jurisprudência do TSE, que por maioria adotou a hipótese absurda de irreelegibilidade para um terceiro mandato em município diverso. O prefeito reeleito em um município, que mudou o domicílio e se desincompatibilizou nos seis meses anteriores, não mais pode...

O portal IG ingressou com um mandado de segurança para provocar uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral que o liberasse das normas restritivas impostas à televisão e rádio no período eleitoral. Pediu uma medida liminar e não conseguiu. Eis a matéria, com meus comentários a seguir: TSE nega pedido de liminar do iG por internet livre A Lei 9.504, assinada pelo então vice-presidente Marco Maciel, iguala a internet aos veículos de rádio e televisão, proibindo a qualquer site a difusão de opinião sobre candidatos, partidos e temas eleitorais durante o período de eleição. O argumento para limitar a veiculação de opinião em rádio e tevês baseia-se na idéia que esses veículos são concessão pública – o que claramente não se aplica à internet. Trata-se de “flagrante desrespeito à liberdade constitucional de expressão”, critica Caio Túlio Costa, presidente do iG. O iG reivindica o direito, como é dado aos veículos da mídia impressa, de expressar a sua opinião sobre qualq...

Muitos não gostam de Reinaldo Azevedo. Na contenda que existe hoje entre jornalistas, não faltam críticas a ele. Também não faltam elogios. Distanciando-me dos embates e das posições antipetistas de Azevedo, de resto por ele mesmo reconhecidas e assumidas, prendo-me ao que julgo excepcional em seus textos: o trato carinhoso ao vernáculo e a exposição clara das suas idéias. Os que não o suportam, leiam como se não tivesse sido ele quem escreveu. Prendam-se à sua exposição clara e coerente, que poderá contribuir para o nosso debate. Aliás, sobre o tema já está criado um fórum de debates na Comunidade dos Eleitoralistas. Abaixo, publico um texto seu, postado hoje em seu blog , que analisa o absurdo da resolução publicada pelo Tribunal Superior Eleitoral, assim como as suas absurdas contradições práticas, que gerarão confusão e excesso de demandas. Segue o texto: A DITADURA DO TSE 1 – Tribunal quer agora censurar a Internet. Vamos para a Coréia do Norte. Lá seremos livres! ...

Na China a internet é monitorada, havendo rígido controle sobre o seu conteúdo. Lá, não há como se acessar, sem riscos pessoais, blogs ou sites que sejam críticos do regime. A China somos nós, segundo o TSE. Limitações absurdas foram impostas pela Justiça Eleitoral, que serão simplesmente descumpridas na prática, porque no Brasil a internet foi urbanizada, mas as suas vias são tão largas que não se pode impedir o ir e vir da informação. Quantos não criarão identidades falsas, nicknames , enchendo o YouTube de vídeos pró e contra candidaturas, recheando blogs e sites de informações, muitos deles postados de sites de outros países?! A posição do Ministro Ayres Brito, presidente do TSE, parece-me a mais adequada, ao menos aquela que ele expôs na sessão de 10 de junho deste ano, quando defendeu a liberação do conteúdo da internet, como zona eleitoralmente livre. É dizer, não deveria o TSE regular aquilo que será de impossível controle, criando, na verdade, uma anomalia: sites importantes ...

Uma boa e ntrevista de Ricardo Penteado, eleitoralista paulista, sobre o papel da internet nas eleições. Fala sobre os usos limitados da rede permitidos pela legislação brasileira, que não previu a possibilidade de doações eleitorais por meio web, por exemplo. Ricardo advoga a tese de que em propaganda eleitoral o que não está proibido é permitido. Nada obstante, termina por ser contrário à possibilidade de propaganda eleitoral em banner ou pop up de portais ou páginas de grande acesso, porque desequilibraria o pleito. Ou seja, aquela regra geral quedaria excluída quando em jogo estivesse a possibilidade de desequilíbrio do pleito, através do abuso de poder econômico. É dizer, há limites que o TSE haverá de impor para evitar excessos e, nesse passo, as resoluções ou consultas podem contribuir para a igualdade nas eleições, naturalmente sem excessos do poder regulamentar.Vale a pena assistir o vídeo, tendo em vista as ponderações que fiz aqui, por ser bastante informativo para os inter...