DIREITO ELEITORAL

Sempre chamei a atenção para a necessidade de salvar o direito eleitoral do praxismo, esse vício da infância dos ramos jurídicos. Os institutos jurídicos merecem ser levados a sério, sobretudo em uma democracia. Sempre chamei a atenção para os riscos dessa ausência de tratamento sério, científico, dos institutos eleitorais. Conceitos como elegibilidade e inelegibilidade não eram institutos vazios, indeterminados. Muito embora fossem maltratados pela doutrina, alheia ao cuidadoso tratamento dogmático que mereciam, foram eles, elegibilidade e inelegibilidade, sempre tratados pela jurisprudência de um modo errático, à falta de critérios teóricos dignos para a sua aplicação prática. O Tribunal Superior Eleitoral, pelo voto condutor do Min. Arnaldo Versiani, nos autos da Consulta 1147-09, pronunciou-se sobre relevantes temas suscitados pela Lei Complementar 135. O eixo condutor da fundamentação judicial está em uma proposição teórica importante: a inelegibilidade não é pena, não é uma sançã...

Os defensores do projeto de lei dos fichas limpas, hoje convertida na Lei Complementar nº 135/2010, continuam ainda naquela fase de defesa panfletária da sua cria. Quase nada se escreveu doutrinariamente sobre a lei, as diversas questões jurídicas por ela originadas, a sustentação teórica do esvaziamento do art.16 da CF/88, ao ponto de fazê-lo um vazio normativo apto a suportar toda a sorte de casuísmo (hoje, para o que eles, torquemadistas, chamam de "casuísmo do bem"; amanhã, bem, amanhã é outro dia...). O pouco que se escreveu não merece, com todo o respeito, ser levado teoricamente a sério, inclusive pelo vício de origem em negar-se a compreender o ordenamento jurídico para fazer valer, antes e tão-somente, as suas bandeiras políticas. Apenas insisto, mais uma vez, em lembrar que aqui não estou a confrontar pessoas, mas ideias macartistas e pseudoteorias jurídicas (naturalmente chamando-as pelo nome, sem receio de gerar malestar, como sói acontecer em nossa academia piega...

Ontem ministrei aula na Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP). Depois, almocei com Hélio Silveira, meu anfitrião, Ricardo Penteado, Alexis Vargas e outros colegas advogados. Sílvio Salata participou da aula, porém não pode nos acompanhar na refeição, ele que preside a Comissão de Estudos Eleitorais da OAB-SP. O prato principal do almoço terminou sendo a Lei Complementar 135, os vários problemas jurídicos decorrentes da sua redação capenga, uma série de inconformidades que trará muitos problemas práticos. Para os advogados, é uma lei interessante: tantas serão as demandas que a advocacia eleitoral passará a ser ainda mais importante. Para a sociedade, uma perda imensa, conforme refletimos. Uma das questões tratadas na mesa foi sobre a aplicação do art.26-C, introduzido na LC 64/90 pela LC 135/2010, aliada a aplicação do art.3º da LC 135/10. Eis as normas: “ Art. 26-C . O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se ...

Segundo o G1, um dos argumentos decisivos para a decisão de hoje à noite do TSE já foi desenvolvido pelo Corregedor Geral Eleitoral, Min. Aldir Passarinho ( aqui ): O presidente da Suprema Corte Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, e o corregedor-eleitoral do TSE, Aldir Passarinho, entenderam que a lei vale para o pleito deste ano. O corregedor explicou que o direito do candidato e as condições dele somente podem ser aferidas de acordo com a legislação presente no momento do registro da candidatura. “Entendo que o processo eleitoral ainda não se iniciou e, portanto, a lei se aplica às eleições deste ano”, considerou o corregedor. Falei sobre isso aqui no blog ( aqui ). Não se pode confundir o tempo do registro de candidatura com o tempo do fato a que se jurisdiciza como ilícito e se atribui como efeito uma sanção. Renovo o que ali afirmei: Erram porque não se deve relacionar o tempo da lei nova eleitoral com o tempo do registro de candidatura , mas, sim, confrontá-la com o tempo d...

Lá iam as discussões sobre a EC 58/09, o ataque das entidades (de sempre) contra a sua aplicação imediata, afirmando que a inconstitucionalidade do seu art.3º, em razão de fazer retroagir as normas sobre aumento das cadeiras de vereador para o pleito de 2008. Essa tema foi sobejamente tratado aqui no blog. Os efeitos do art.3º foram suspensos, em manifestação da Ministra Carmen Lúcia que foi por demais elogiada naquela oportunidade: “ Se nem certeza do passado o brasileiro pode ter, de que poderia ele se sentir seguro no direito? ”, questionou a ministra ao deferir a liminar e suspender eventuais posses de suplentes de vereadores com base na EC 58/09. Pois bem. Não sou panfletário, não estou aqui defendendo bandeiras com distorções de argumentos jurídicos. É legítimo defender bandeiras, ter posições ideológicas, fazer apologia de uma determinada tomada de posição. Mas a legitimidade se esgarça quando questões jurídicas relevantíssimas passam a ser tratadas também de modo panfletário, ...

Estou postando daqui a pouco um texto sobre a vigência da LC 135/2010 e sobre os enormes problemas práticos da sua imediata aplicação para as eleições de 2010. O fato, porém, é que o Tribunal Superior Eleitoral, por margem ampla de votos (6x1), afirmou que a lei se aplica desde já. Muito bem. Mas essa resposta é insuficiente e ambígua. Além de gerar uma série de questões práticas delicadas. No texto seguinte, faço uma série de observações e ponderações jurídicas, ainda sem conhecer o teor dos votos proferidos (infelizmente, não pude assistir a sessão de hoje à noite). Segue a matéria do portal G1 (aqui). A mídia, mais uma vez, mostrou a sua força. Viva a lógica panfletária! 10/06/2010 21h22 - Atualizado em 10/06/2010 21h51 Lei da ficha limpa vale para as eleições de 2010, diz TSE Ministros responderam a consulta do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). Políticos condenados em decisão colegiada não poderão se candidatar. Débora Santos Do G1, em Brasília. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE)...

Segundo a Folha Online, o Tribunal Superior Eleitoral "decidirá na quinta-feira se a lei do Ficha Limpa já vale para as eleições deste ano" ( aqui ). O tribunal irá responder consulta do líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), sobre a aplicação ou não da lei este ano. Esperamos, sinceramente, que os Ministros tenham tido tempo suficiente para analisar a lei, que traz normas de diversos conteúdo, a desafiar a análise atilada dos juristas. Mais ainda: esperamos que eles não se deixem influenciar pela posição panfletária de algumas entidades. Veremos.