Criminalizando os doadores e as doações eleitorais

Venho afirmando aqui que o cerco aos doadores nas eleições é uma atitude equivocada e tende a criminalizar a política e o processo eleitoral. Agora, o problema começa a ganhar uma dimensão inesperada, segundo reportagem de hoje do Estadão (assinantes leem aqui):

Por Roberto Almeida, no Estadão:
Em meio a discussões sobre o financiamento público de campanha no Congresso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em conjunto com a Receita Federal, iniciou no mês passado uma cruzada contra doações acima do limite legal. Enviou relatório às Procuradorias Regionais Eleitorais de todo o País, que confirmaram irregularidades e já ajuizaram 3.984 representações contra empresas e pessoas físicas que contribuíram com candidatos e partidos nas eleições de 2006.
O argumento central dos processos tem como base os artigos 23 e 81 da Lei Eleitoral, segundo os quais empresas não podem doar para candidatos valor acima de 2% de seu faturamento no ano anterior. No caso de pessoas físicas, o valor não pode ultrapassar 10% dos rendimentos declarados no Imposto de Renda. O resultado das representações pode render milhões em multas, que serão encaminhadas aos fundos partidários e à própria Justiça Eleitoral.

Ora, muitos serão os contribuintes sancionados em representações eleitorais, porque teriam doado acima dos limites permitidos na legislação, tendo em vista a declaração do imposto de renda do ano-base anterior às eleições. Ou seja, a Justiça Eleitoral quebra o sigilo fiscal dos doadores, em um trabalho conjunto com a Receita Federal, para lhes aplicar uma multa de natureza eleitoral por ter doado além do que lhe seria permitido.

O Tribunal Superior Eleitoral, ao estimular essa caça aos doadores - que não sonegaram informações nem fizeram doações não-contabilizadas -, terminará estimulando o uso de meios escusos para as doações, que passarão a ser vistas como fontes de problemas e risco de devassa fiscal. Doar será uma atitude perigosa em campanhas eleitorais...

Reinaldo Azevedo, jornalista e blogueiro da Veja, não é jurista, não tem formação jurídica, mas tem bom senso e inteligência suficiente para ver o risco evidente que essas medidas rigorosas terminam por causar à própria democracia. Diz ele (aqui):

Toda essa coisa que está sendo chamada de “rigor” vai, na forma dada, acabar contribuindo para… o caixa dois! Se fazer uma doação de campanha corresponde a expor-se à quebra de sigilo fiscal e à abertura de uma investigação na empresa, com multa de até 10 vezes o valor doado, então correr o risco pra quê? Ademais, é preciso ver se procuradores eleitorais são realmente os mais habilitados para apurar dados que são de natureza fiscal.

“Ah, não quer que investigue”. Será? Aplicar multa de R$ 50 milhões numa empresa que doou R$ 5 milhões tem o objetivo de coibir doação acima do limite ou de quebrar a empresa? A resposta está dada na própria pergunta.

Não há nada que empurre mais uma sociedade para a ilegalidade do que o rigor destrambelhado. Os procuradores decidiram ser os Torquemadas do processo eleitoral. Na ânsia de disciplinar tudo o que está à sua volta, acabarão empurrando os doadores para a ilegalidade mesmo, para o caixa dois.

Ora, a evidência do que digo é dada pelos fatos: quem doou por fora e não deixou registro nenhum, a esta altura, está tranqüilo. É preciso ver se esse número absurdo de ações indica que o processo todo está mesmo eivado de ilegalidades ou se há um problema de, digamos, falta de ponderação de quem avalia.


Essa análise é patente, trivial e vulgar. De tão óbvia, impressiona que o TSE não perceba o que está sendo feito na prática: empurrar os doadores para a ilegalidade e para o risco econômico de perdas severas em pagamentos de multas eleitorais onerosas. Se essa for a lógica, tanto pior, porque o que se quer, então, é impor pela força o regime de doações exclusivamente públicas para as campanhas eleitorais, inibindo as empresas privadas e pessoas físicas de fazerem doações ao partido político ou candidato da sua preferência. Qualquer das duas alternativas são igualmente terríveis: ou a ignorância ou a prepotência.
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