A decisão do TRE/MA chama a inelegibilidade pelo nome: sanção!

A decisão do TRE/MA é simples, sem muita pretensão, mas vai ao nervo da questão: há duas espécies de inelegibilidade, a inata e a cominada. A inelegibilidade cominada, efeito de fato ilícito que é, tem natureza de sanção. Como sanção, não pode retroagir. E adverte - como o fizemos aqui no blogue - que a própria LC 135/2010 chama a inelegibilidade cominada pelo nome: sanção! Segue abaixo o inteiro teor do voto condutor:



Quem desejar ler em tela mais larga, pode acessar aqui.
Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Camisetas e militantes do candidato

Reeleição de pai a prefeito com o filho candidato a vice

Propaganda eleitoral antecipada: pedido expresso de votos