Perguntas e respostas: presidente da Câmara Municipal que assume prefeitura nos seis meses antes da eleição
Pergunta-nos Átila Carvalho, da Bahia: "Fui seu aluno na Especialização em Salvador, e, sabendo da sua disposição e disponibilidade para responder questionamentos, lhe faço os seguintes:
1. Presidente da Câmara - irmão de ex-prefeito que foi reeleito - Pode substituir, ainda que transitoriamente o atual Prefeito? - Não configura terceiro mandato?
2. Presidente da Câmara - no caso acima, tendo o mesmo substituído o Prefeito, transitoriamente, nos 06 meses antes do pleito, fica inelegivel para ser candidato a Prefeito? - Precisa se desincompatibilizar do cargo? - Quantos meses?
3. O citado irmão do Presidente da Câmara, ficará inelgivel para Prefeito, por conta da substituição?
Respondo:
Pelo que entendi da situação de fato, através das perguntas feitas, a hipótese seria a seguinte. O presidente da Câmara de Vereadores seria irmão do ex-prefeito reeleito e teria substituído o atual prefeito nos seis meses anteriores ao pleito. Assim sendo, entendo que:
1. Se a substituição no mandato seguinte ao término do segundo mandato do irmão prefeito for eventual e transitória, poderia assumir; se fosse sucessão (definitiva, portanto), não. Haveria fraude ao § 7º do art.14 da CF/88.
2. Não fica inelegível. Poderia o presidente da Câmara, que substituiu o prefeito dentro do período de seis meses antes do pleito, concorrer validamente ao cargo de prefeito, embora já em reeleição. Aplicar-se-ia a mesma jurisprudência do TSE ao caso do vice que assume a titularidade nos seis meses anteriores ao pleito.
3. A questão é complexa. Em princípio creio que não, porque houve apenas substituição e não sucessão. Nada obstante, um irmão exerceu - ainda que temporariamente - o mandato de prefeito no período imediatamente àquele em que terminou o mandato em reeleição do seu irmão. Essa situação mereceria uma análise mais detida, que não poderia ser exposta nos limites deste blog, desafiando um parecer mais profundo. Diante disso, penso ser interessante a impugnação do pedido do registro, dada a sua singularidade, para observar como se manifestará a Justiça Eleitoral.
2. Não fica inelegível. Poderia o presidente da Câmara, que substituiu o prefeito dentro do período de seis meses antes do pleito, concorrer validamente ao cargo de prefeito, embora já em reeleição. Aplicar-se-ia a mesma jurisprudência do TSE ao caso do vice que assume a titularidade nos seis meses anteriores ao pleito.
3. A questão é complexa. Em princípio creio que não, porque houve apenas substituição e não sucessão. Nada obstante, um irmão exerceu - ainda que temporariamente - o mandato de prefeito no período imediatamente àquele em que terminou o mandato em reeleição do seu irmão. Essa situação mereceria uma análise mais detida, que não poderia ser exposta nos limites deste blog, desafiando um parecer mais profundo. Diante disso, penso ser interessante a impugnação do pedido do registro, dada a sua singularidade, para observar como se manifestará a Justiça Eleitoral.
Comentários
O mesmo vale para candidato a prefeito?
Grato.
Átila, não vejo diferença nas resposta que lhe dei para a nova situação apontada. Estou disponível para uma análise mais detida, já agora profissionalmente. Comprrenda-me, mas o blog não pode ir além de certo limites na respostas. Depois desses limites, entra o escritório Motta e Soares (82-2123-4649).