Fala o relator da Reforma Eleitoral
Analisando a entrevista, que posto abaixo, observo que há um evidente equívoco na afirmação do deputado sobre a quitação eleitoral: de fato, o projeto de lei corretamente retira a inelegibilidade cominada potenciada aplicada pelo TSE em caso de rejeição das contas, ao contrário do imaginado por ele. Segue a entrevista:
Para Flavio Dino, TSE reage por perda de poder
O relator da reforma eleitoral na Câmara, o deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA) disse, em entrevista à Folha de S. Paulo, que o Tribunal Superior Eleitoral critica o projeto como reação à "perda de poder". As declarações foram em resposta à entrevista concedida na segunda-feira (13/7) pelo presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto. O ministro disse que o projeto fragiliza a transparência nas eleições.
Para Flavio Dino, houve um "agigantamento" das competências do Judiciário que causou o deslocamento do Congresso do centro das decisões. Com a reforma, o Congresso exercita essas competências e acaba gerando no Judiciário a sensação de ter perdido espaço, segundo ele.
Leia a entrevista
O projeto fragiliza a transparência, como diz o TSE?
FLÁVIO DINO - Ao contrário. Na medida em que houve franqueamento da internet para partidos, candidatos e eleitores, é um mecanismo de transparência. Assim como a obrigatoriedade de candidatos registrarem o programa de governo na Justiça, ou de os veículos de mídia impressa divulgarem quanto custou o anúncio.
Ayres Britto diz ser impossível julgar cassações em um ano. Afirma que, se isso não acontecer, o acusado pode ser absolvido.
DINO - Não há espaço para essa interpretação: o projeto dá prazo para que a Justiça julgue. A partir de um ano é caracterizada demora excessiva, pelo princípio da duração razoável do processo. Isso deve estar incomodando. Não existe na lei brasileira extinção de processo por decurso de prazo. A preocupação do ministro é incabível.
O TSE também teme que candidatos possam concorrer com as contas rejeitadas.
DINO - A Lei Eleitoral, no artigo 22, impede essa possibilidade. Diz que candidatos com contas rejeitadas ficam inelegíveis. O que a lei agora diz é que, quando o candidato apresenta as contas, está quite -como a declaração de Imposto de Renda. Depois, se a Receita verificar que está errada, você será punido. É o mesmo princípio.
Como o sr. avalia a reação do presidente do TSE?
DINO - Há uma natural disputa de poder entre Congresso e TSE, um certo atrito entre instituições que procuram regulamentar o processo. Quando a Câmara fixou diretriz para que a Lei Eleitoral fosse detalhada, para diminuir competências do TSE, é natural que isso seja lido como perda de poder. Tivemos o agigantamento das competências do Judiciário, o que gera um deslocamento do Congresso do centro das decisões. Quando o Congresso exercita essas competências, gera do outro lado a sensação de que perdeu espaço.
Ayres chama o voto impresso de "desastre". É exagero?
DINO - O TSE tem uma visão histórica contra o voto impresso, que respeitamos. Tanto que foi fixado um prazo de cinco anos para que se adapte. O voto impresso não é para recontagem, mas para auditoria. É uma espécie de exame antidoping. Confio que o TSE vai resolver o problema da logística.
Não é esse o problema? Vocês criam as regras, e a Justiça que viabilize...
DINO - São os papéis da cada ramo: a função do Congresso é dizer o que deve ser feito; o como pertence ao Executivo ou ao Judiciário. O Congresso nunca negou ao TSE o dinheiro para implementar os projetos.
O que o sr. acha da visão do ministro de que a internet é espaço de liberdade absoluta?
DINO - Não existe no regime democrático liberdade sem regras. Se fosse verdade, ações dos hackers seriam válidas, ou a exaltação da pedofilia e do racismo. Estabelecemos regras de exercício da liberdade.
Atualizado em 16 de julho de 2009, às 12h25:
Na Folha de S. Paulo de hoje, o relator do projeto de lei que propõe as mudanças na legislação eleitoral e partidária manifestou-se sobre o tema (aqui). Na verdade, o projeto de lei é, em geral, interessante, positiva normas criadas judicialmente pelo TSE, ao tempo em que afasta outras que o meio político rejeita, como a negativa de quitação eleitoral para quem tenha as contas de campanha rejeitadas.
Nos breves e superficiais comentários que estamos fazendo aos artigos mais importantes, observa-se que a reforma acertou mais do que errou, embora necessite avançar na questão da internet: a liberalização das opiniões ali expressas deve ser a maior possível, não se podendo dispensar aos sítios de empresas de comunicação e grandes portais tratamento diferenciado de blogs pessoais ou redes comunitárias, como o orkut.
Tratarei do assunto nos próximos posts comentando o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados.
Comentários
a justificativa do dep. federal Flávio Dino para regulação da internet beira o surreal. É óbvio que, quando se fala em liberdade absoluta, como fez o Min. Ayres Britto, fala-se em liberdade dentro dos parâmetros legais, dentro de critérios de razoabilidade e bom senso. O Ministro, ao não dizer o óbvio, se esqueceu de que estamos no Brasil, onde o óbvio precisa sempre ser dito. Há certas pessoas que ainda não entenderam o que é a internet, e tentam regulamentá-la. Aliás, não se poderia esperar mais de um deputado de um partido stalinista.