Fala o relator da Reforma Eleitoral

No Consultor Jurídico, o relator da reforma eleitoral, dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) concedeu uma entrevista sobre as recentes críticas feitas pelo presidente do TSE, Min. Carlos Ayres Britto. Para ele, há excessos no poder regulamentar exercido pelo TSE, cujos limites introduzidos na reforma seriam as razões do reproche feito por Britto.

Analisando a entrevista, que posto abaixo, observo que há um evidente equívoco na afirmação do deputado sobre a quitação eleitoral: de fato, o projeto de lei corretamente retira a inelegibilidade cominada potenciada aplicada pelo TSE em caso de rejeição das contas, ao contrário do imaginado por ele. Segue a entrevista:

Para Flavio Dino, TSE reage por perda de poder

O relator da reforma eleitoral na Câmara, o deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA) disse, em entrevista à Folha de S. Paulo, que o Tribunal Superior Eleitoral critica o projeto como reação à "perda de poder". As declarações foram em resposta à entrevista concedida na segunda-feira (13/7) pelo presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto. O ministro disse que o projeto fragiliza a transparência nas eleições.

Para Flavio Dino, houve um "agigantamento" das competências do Judiciário que causou o deslocamento do Congresso do centro das decisões. Com a reforma, o Congresso exercita essas competências e acaba gerando no Judiciário a sensação de ter perdido espaço, segundo ele.

Leia a entrevista

O projeto fragiliza a transparência, como diz o TSE?
FLÁVIO DINO
- Ao contrário. Na medida em que houve franqueamento da internet para partidos, candidatos e eleitores, é um mecanismo de transparência. Assim como a obrigatoriedade de candidatos registrarem o programa de governo na Justiça, ou de os veículos de mídia impressa divulgarem quanto custou o anúncio.

Ayres Britto diz ser impossível julgar cassações em um ano. Afirma que, se isso não acontecer, o acusado pode ser absolvido.
DINO
- Não há espaço para essa interpretação: o projeto dá prazo para que a Justiça julgue. A partir de um ano é caracterizada demora excessiva, pelo princípio da duração razoável do processo. Isso deve estar incomodando. Não existe na lei brasileira extinção de processo por decurso de prazo. A preocupação do ministro é incabível.

O TSE também teme que candidatos possam concorrer com as contas rejeitadas.
DINO
- A Lei Eleitoral, no artigo 22, impede essa possibilidade. Diz que candidatos com contas rejeitadas ficam inelegíveis. O que a lei agora diz é que, quando o candidato apresenta as contas, está quite -como a declaração de Imposto de Renda. Depois, se a Receita verificar que está errada, você será punido. É o mesmo princípio.

Como o sr. avalia a reação do presidente do TSE?
DINO
- Há uma natural disputa de poder entre Congresso e TSE, um certo atrito entre instituições que procuram regulamentar o processo. Quando a Câmara fixou diretriz para que a Lei Eleitoral fosse detalhada, para diminuir competências do TSE, é natural que isso seja lido como perda de poder. Tivemos o agigantamento das competências do Judiciário, o que gera um deslocamento do Congresso do centro das decisões. Quando o Congresso exercita essas competências, gera do outro lado a sensação de que perdeu espaço.

Ayres chama o voto impresso de "desastre". É exagero?
DINO
- O TSE tem uma visão histórica contra o voto impresso, que respeitamos. Tanto que foi fixado um prazo de cinco anos para que se adapte. O voto impresso não é para recontagem, mas para auditoria. É uma espécie de exame antidoping. Confio que o TSE vai resolver o problema da logística.

Não é esse o problema? Vocês criam as regras, e a Justiça que viabilize...
DINO
- São os papéis da cada ramo: a função do Congresso é dizer o que deve ser feito; o como pertence ao Executivo ou ao Judiciário. O Congresso nunca negou ao TSE o dinheiro para implementar os projetos.

O que o sr. acha da visão do ministro de que a internet é espaço de liberdade absoluta?
DINO
- Não existe no regime democrático liberdade sem regras. Se fosse verdade, ações dos hackers seriam válidas, ou a exaltação da pedofilia e do racismo. Estabelecemos regras de exercício da liberdade.

Atualizado em 16 de julho de 2009, às 12h25:

Na Folha de S. Paulo de hoje, o relator do projeto de lei que propõe as mudanças na legislação eleitoral e partidária manifestou-se sobre o tema (aqui). Na verdade, o projeto de lei é, em geral, interessante, positiva normas criadas judicialmente pelo TSE, ao tempo em que afasta outras que o meio político rejeita, como a negativa de quitação eleitoral para quem tenha as contas de campanha rejeitadas.

Nos breves e superficiais comentários que estamos fazendo aos artigos mais importantes, observa-se que a reforma acertou mais do que errou, embora necessite avançar na questão da internet: a liberalização das opiniões ali expressas deve ser a maior possível, não se podendo dispensar aos sítios de empresas de comunicação e grandes portais tratamento diferenciado de blogs pessoais ou redes comunitárias, como o orkut.

Tratarei do assunto nos próximos posts comentando o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados.

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