Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a EC 58: o texto

Antes dos comentários que farei em seguida, demonstrando que a EC 58 não é inconstitucional nem fere o art.16 da CF/88, publico a íntegra do texto da ADI:

ADIN contra Emenda onstitucional 58 -

Comentários

Unknown disse…
Dr. Adriano, a liminar na ADPF sobre o RCED foi cassada. Quero meu pastel com garapa! rsrs

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