sexta-feira, 2 de outubro de 2009

Pergunta e resposta: EC 58/2009

Foram feitas algumas perguntas (pena que anonimamente), que por serem pertinentes merecem respostas para ajudar da meditação dos interessados neste tema:

1) se essa EC dos vereadores tivesse sido promulgada antes das convenções de 2008 os partidos/ coligações não teriam registrado um número maior de candidatos?
R: É possível que sim, como é possível que não. Legalmente haveria essa possibilidade, o que não quer dizer que isso significasse qualquer modificação no resultado do pleito.

2) os partidos ou coligações que registrassem um número maior de candidatos não poderiam auferir maior vantagem no quociente eleitoral num quadro com quantidade maior de vagas?
R: Poderiam, em tese. Porém não lhe parece que os candidatos viáveis efetivamente concorreram no processo eleitoral? Quais seriam as grandes lideranças ou puxadores de voto que não concorreram aos mandatos eletivos? Veja, a argumentação proposta é em princípio procedente, mas não resiste a uma análise criteriosa em conformidade com o quod plerumque accidit.

3) O jogo e a composição das casas legislativas municipais não seria outro?
R: Poderia ser, como não poderia ser.

4) Será que a EC n.º 58 não altera mesmo o processo eleitoral?
R: Não, não altera. O resultado das eleições resta íntegro; a manifestação de vontade expressa nas urnas também. Aplicam-se as mesmas normas para o cálculo do quociente eleitoral, em vigor desde 1965. O que mudou? A operação matemática: mudou para maior a base de cálculo. Bom para a democracia.

Noutra mensagem no post anterior, é feita uma outra ponderação sobre o fato da EC 58/2009 ter mudado o processo eleitoral de 2008, na medida em que se ela estivesse em vigor naquela época poderia ser outra a postura dos partidos e candidatos. Como já mencionei, estamos no mundo da hipótese, de supor comportamentos diversos quando, na verdade, todos os candidatos viáveis participaram do pleito. É um argumento mais político (de política legislativa, restius) do que jurídico.

Depois, surge uma outra questao, já agora eminentemente jurídica: A EC 58 tem aplicação automática ou há que ser fixado o número máximo (deliberado) por alteração na Lei Orgânica, antes de eventual posse de suplentes? Outra situação: se isso ocorrer não resultará numa quebra de "legitimidade democracia", pois como explicar que em municípios com população semelhante ou idêntica, o número de representantes pode ser diferente? Aí passaria valer a máxima de que o que "importa é a qualidade e não a quantidade"? Aqui vale lembrar que o STF declarou inconstitucional alteração promovida em Lei Orgânica que desconsiderava a proporcionalidade ditada anteriormente pelo STF e TSE.

R: A EC 58 é norma de eficácia limitada, dependendo da legislação infraconstitucional. A fixação do número de vereadores depende das leis orgânicas. Fixou-se no art.29, inc.IV, o limite máximo de cadeiras, tendo como critério o número de habitantes. Há municípios cuja lei orgânica é norma branco, prescrevendo que o número de cadeiras será aquele fixado pelo número máximo previsto na Constituição Federal. Nesta hipótese, a aplicação da nova redação do inciso IV do art.29 da CF/88 é imediata e não reclama mudanças na lei orgânica.

O princípio prevalente sobre a organização dos municípios é o da autonomia, razão pela qual os municípios têm, no Brasil, uma peculiar natureza jurídica, sendo um ente federativo sui generis, sem representação direta no Congresso Nacional. Autônomos que são, as suas leis orgânicas têm fundamento de validade diretamente na Constituição Federal, exceto naquelas matérias em que haja competência concorrente com o Estado. Destarte, podem municípios com a mesma população optar por número diferentes de cadeiras de vereadores, dentro da sua autonomia de organização, desde que respeitem o número máximo permitido pela Constituição Federal. Não há motivo para assombro, porque cada município poderá legitimamente decidir sobre o modo de funcionar a sua representação popular no Poder Legislativo.

É preciso mais uma vez gizar que o STF e o TSE se pronunciaram sobre uma ordem constitucional revogada. Não serve como critério de aferição da constitucionalidade da nova ordem criada pela EC 58/2009. Essa tem sido uma lamentável confusão recorrente na questão dos vereadores, colocando o Supremo Tribunal Federal acima da Constituição, em uma inversão absurda de valores. O STF é o guardião da Carta, não o seu algoz ou o seu proprietário. As alterações às leis orgânicas poderiam ser inconstitucionais perante à ordem constitucional revogada; diante da ordem instaurada com a promulgação da EC 58/2009, não!
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