PEC 20/2008 dos Vereadores

Antônio Rosalvo escreve-me:

Professor gostaria que o senhor comenta-se se a PEC 20 dos vereadores, que pode ser votada em Plenário na próxima semana no Senado, poderá ter seu efeitos aplicado nas eleições deste ano? E como é que fica as consultas respondidas pelo TSE CTA – 1041 e CTA – 1421? Pois, os Senadores teimam em afirmar que será aplicada as eleições de 2008.

Atenciosamente seu aluno

Antonio Rosalvo


Comento: Rosalvo, o art.5º da PEC 20/2008 prevê a imediata aplicação para a legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2009. Não se trata de efeitos retroativos, a bem de ver. Trata-se de efeitos que surgirão com a entrada em vigo da Emenda Constitucional, quando aprovada e promulgada, a partir daquela data. Pontes de Miranda tem um texto maravilhoso sobre isso nos Comentários à Constituição de 1946, Rio de Janeiro: Borsói, tomo IV, p.399, com grifos apostos:

"A lei nova não fica adstrita aos fatos de hoje e de amanhã; o que se dá, rigorosamente, é que ela se restringe ao tempo de hoje e ao de amanhã, até que outra lei corte este amanhã, o pontue, criando o hoje da nova denominação legal, o seu hoje e o seu amanhã. Em vez de uma análise dos fatos, ou de direitos (critério subjetivo), uma análise do tempo, ou melhor, dos lapsos de tempo".
É dizer, para a novel Emenda, quando entrar em vigor, supondo que seja mantida a redação do seu art.5º, o que importa não é o fato de ontem das cadeiras disponíveis nas câmaras municipais na eleição de 2008. Ela o apanha e o requalifica no tempo de hoje e de amanhã. Para ela, Emenda, importará o número de cadeiras por ela permitido para a legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2009, nada obstante ficarão os seus efeitos dependentes da atuação normativa do legislador municipal, ao menos em alguns casos. É que o art.29-B, a ser introduzido pela EC, cria limites de cadeiras, não fixando de antemão o seu número. Um município com mais de 1 milhão de habitantes, por exemplo, poderá ter até 33 vereadores (inciso XIV). Esse é o número máximo, portanto. Poderá, nada obstante, continuar com menos, se assim desejarem os vereadores que tomarão posse a partir de janeiro.

Noutras falas, as novas cadeiras nas câmaras municipais, se aprovada a Emenda, em alguns casos dependerão, para serem criadas, de emendas à Lei Orgânica dos municípios. A norma constitucional em gestação será, em alguns casos, apenas autorizadora de competência do legislador municipal.

Quando às consultas respondidas pelo TSE, perderão o fundamento de validade delas: a Constituição Federal vigente ao seu tempo.
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