Candidatos itinerantes, reeleição e domicílio eleitoral

O parecer de Marcos Bernandes de Melo, cujo trecho final postamos abaixo, tomado de empréstimo do blog de Ricardo Mota, parte de algumas premissas equivocadas, segundo pensamos. Chamo a atenção, rapidamente, para duas delas: (a) a haveria reeleição para um terceiro mandato se um prefeito se candidata em outro município; e (b) o domicílio eleitoral não poderia ser mudado no decorrer do mandato, por ser condição de elegibilidade.

Concessa venia, nem uma coisa nem outra. O prefeito reeleito que se candidata noutro município ao cargo de prefeito não se candidata ao mesmo cargo, mas a um outro cargo de prefeito. A irreelegibilidade para um terceiro mandato pressupõe que seja para o mesmo cargo na mesma circunscrição do pleito. O prefeito de São Paulo reeleito pode concorrer para prefeito de Santos: são cargos diversos, em circunscrições eleitorais diversas. Para que a proibição existisse, haveria de existir norma expressa proibitiva, criando uma hipótese de incompatibilidade não passível de ser superada pela renúncia seis meses antes do pleito, por exemplo.

Ademais, o domicílio eleitoral é pressuposto de elegibilidade, não de exercício do mandato. Os pressupostos para o pleno exercício do mandato hão de ser fixados pela Constituição e por normas próprias de menor escalão; as condições de elegibilidade direcionam-se apenas para o processo eleitoral e deixam de existir quando encerrado o pleito. Uma teoria da inelegibilidade conseqüente sabe que a elegibilidade, como direito de ser votado, nasce do registro de candidatura e se encerra (morre por consumação) com a proclamação dos eleitos. Após as eleições não há mais falar em elegibilidade nem tampouco em seus pressupostos.

Lamentavelmente, o Direito Eleitoral vem sendo vítima crescente de uma interpretação moralista, cuja finalidade é realizar uma reforma política antidemocrática, à revelia do Congresso Nacional. Criam-se inelegibilidades por meio de princípios, como se o intérprete - por mais qualificado que seja - pudesse transcender as garantias individuais constitucionalmente estabelecidas, por mais que delas discordemos.
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