Sergipe: Governo faz seminário com gestores públicos sobre direito eleitoral

Estive hoje em Aracaju ministrando uma palestra para os primeiro e segundo escalões do Governo de Sergipe. Foi uma ótima experiência, porque tratar de direito eleitoral para os agentes públicos, orientando sobre o que pode e o que não pode em período eleitoral, termina sendo também um aprendizado. Há sempre muitas dúvidas, muitas questões interessantes propostas, que desafiam a argúcia do intérprete da legislação eleitoral.

Gostaria de parabenizar publicamente ao governador Marcelo Déda, que tomou essa importante inciativa, sob os cuidados da Procuradoria Geral do Estado e da Controladoria Geral do Estado. A sua preocupação reflete uma postura cuidadosa com a coisa pública, buscando dar aos seus comandados parâmetros seguros de atuação dentro dos critérios e marcos legais. Sobre o encontro, há matéria publicada pela Agência Sergipe de Notícias, que pode ser integralmente lida aqui, da qual faço o resumo abaixo:
O governador Marcelo Déda participou na manhã deste sábado, 22, no hotel Aquarius, em Aracaju, do Seminário Eleitoral e de Responsabilidade Fiscal, promovido pela Secretaria de Estado da Comunicação Social. O evento, que contou com as palestras do professor Adriano Soares da Costa e do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Ediberto Lima, faz parte de um conjunto de medidas que o Governo do Estado está adotando para manter a administração pública isenta de problemas com a justiça eleitoral durante as eleições.
Considerado um ano atípico, o período que antecede as eleições recebe um olhar diferente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com uma série de regras e limitações a cumprir. Para o governador Marcelo Déda, o seminário é importante para orientar todos os secretários de Estado e o corpo técnico das secretarias sobre as normas da legislação eleitoral, em especial sobre os impedimentos que a Lei nº 9.504 estabelece no sentido de evitar desgastes políticos e para a administração pública.
"A ideia é orientar, com precisão, quais são os limites impostos aos agentes públicos em razão da realização dos pleitos eleitorais, para que cada um tenha plena consciência da responsabilidade fiscal e de conhecimento pleno das normas do direito eleitoral", destacou o governador Marcelo Déda.
Legislação eleitoral
O professor Adriano Soares palestrou sobre 'As condutas vedadas aos gestores públicos pela legislação eleitoral', no que diz respeito às limitações trazidas para a atuação dos órgãos públicos em termos de publicidade institucional, contratação dos servidores públicos e utilização de determinados bens ou serviços que deve ser feita com mais cautela.
"A Lei nº 9.504 traz uma série de imposições moralizadoras de que não se pode usar a máquina pública no pleito eleitoral; de que não se pode usar símbolos de gestão; na parte fiscal nós temos os limites com o gasto de pessoal; a questão da prorrogação dos contratos, tudo isso está sendo discutido com o propósito de padronizar as condutas de gestão em Sergipe e obedecer a legislação", reforçou.

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