Estado de Direito, cidadania e garantias individuais

Não escrevi aqui a prometida análise da decisão do TSE porque tirei essa semana para descansar um pouco. Mas escrevo aqui no domingo. Por ora, enfatizo o momento de postergação dos direitos e garantias individuais que temos vivido, sempre em nome dos "melhores" princípios. Recentemente descobriu-se que juízes federais estariam autorizando escutas ambientais de conversas entre advogados e presidiários. Diante da repercussão, a Associação dos Juízes Federais (AJUFE) divulgou uma nota defendendo medidas extremas no combate à criminalidade. Ou seja, frente ao poder repressor do Estado não haveria uma zona mínima de proteção dos indivíduos, direitos fundamentais caros ao Estado de Direito (que não se confunde com o Estado da Lei).

O que isso tem a ver com o direito eleitoral? Tudo, em tempos de fichas limpas. Essas reduções da esfera de garantias individuais é um sintoma claro de uma visão fascista do Estado, que se sobrepõe sempre ao indivíduo. Não haveria espaço para a ponderação entre o interesse público e o interesse privado: aquele seria sempre superior a este, ficando o indivíduo sempre submetido a qualquer imissão do Estado em sua vida, mesmo que para isso se rasguem os seus direitos fundamentais, como, por exemplo, o direito a um julgamento justo, o direito ao devido processo legal, o direito amplo de defesa.

Caberia um estudo sociológico sobre essa nova classe da burocracia togada, que deseja reformar as instituições menoscabando qualquer garantia individual como se fora um mal a ser atacado. São jovens que ingressaram meritoriamente no serviço público através de concurso e tomaram para si uma sede de justiçamento que se manifesta na aplicação de uma espécie de direito livre, achado na rua, em que o que prevalece são os princípios sobre as regras, superando a segurança jurídica, a não-surpresa, a legalidade, por subjetivas noções de justiça e de direito.

Publico, aqui, uma boa reflexão de Alberto Zacharias Toron sobre a necessidade de se respeitar os direitos e garantias individuais, tendo o Estado limites ao exercício da sua pretensão punitiva. Não se pode combater o crime usando qualquer método e esmigalhando os cidadãos.



São Paulo, sábado, 26 de junho de 2010


TENDÊNCIAS/DEBATES

Pode o Judiciário autorizar escutas das conversas entre presos e seus advogados?

NÃO

Sigilo é essencial para o Estado de Direito

ALBERTO ZACHARIAS TORON

"Quem cede sua liberdade em troca de um pouco de segurança não merece nem liberdade nem segurança" (Benjamin Franklin).
É falsa a ideia de que o "o poder público tem o direito e o dever de dispor de todos os meios legais para combater a criminalidade", como sustentou em nota a Associação dos Juízes Federais.
Fosse assim, seria o caso de se perguntar por que não se utilizar da tortura como meio de se descobrir o crime. Ou, na mesma linha, por que não se utilizar de provas ilícitas no exercício da repressão?
Se o respeito às garantias constitucionais ou a proteção ao sigilo profissional for compreendido como sinônimo de frouxidão na repressão, melhor será deixarmos o Estado de Direito para trás.
Ou bem se entende que as garantias individuais compõem um sistema que limita a ação repressiva do Estado, sendo, portanto, de igual relevância quando cotejadas com os mecanismos de defesa social, ou as garantias serão meramente nominais, isto é, despidas de qualquer eficácia.
O dever de sigilo imposto a profissionais como advogados, médicos, psicólogos e sacerdotes resguarda a intimidade do cliente.
No caso específico dos advogados, porém, há algo tão ou mais importante do que isso: a própria correção da administração da Justiça está em causa.
Em outras palavras, o direito ao devido processo legal não se realiza se não houver liberdade e segurança na privacidade da conversa, de modo que o investigado ou acusado possa se manifestar com franqueza e sem temores, o que, convenha-se, é essencial ao pleno exercício do direito de defesa.
Não por acaso, o dever de sigilo imposto ao advogado tanto pela lei nº 8.096/94 como pelo Código de Ética Profissional é central no exercício da profissão. Inclusive a sua quebra indevida é incriminada pelo artigo 154 do Código Penal.
Se, por um lado, o sigilo é imposto como dever, por outro a citada lei estabelece ser direito do advogado "comunicar-se com seus clientes pessoal e reservadamente, (...), quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis" (art. 7º, inciso III).
Sobre o tema, o Tribunal de Primeira Instância da União Europeia afirmou: "O princípio da confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes constitui um complemento necessário ao pleno exercício dos direitos de defesa", pois "responde à exigência de que todo cidadão deve ter a possibilidade de se dirigir com toda a liberdade ao seu advogado".
Esse princípio está assim intimamente ligado à concepção do papel do advogado, considerado um colaborador da Justiça que, para atuar com eficácia, necessita ter liberdade ao conversar com seu cliente, sobretudo quando preso.
Daí o interesse público em assegurar plenamente que todo cliente tenha a possibilidade de se dirigir ao seu advogado sem intromissões. A Corte Europeia de Direitos Humanos, indo além, entendeu que o segredo profissional representa um capítulo dos direitos humanos, pois a sua violação normalmente envolve a quebra do direito a um julgamento justo e o direito à privacidade. Numa sociedade democrática, esses são direitos inalienáveis ("Niemitz v. Germany -1992-351").
É preocupante verificar que um juiz federal, justamente aquele incumbido de zelar pelas garantias individuais, venha a feri-las.
Defender a impossibilidade de grampear as conversas entre presos e seus advogados é, como diz o ministro do STF Marco Aurélio, o preço que pagamos por viver numa democracia. Preço módico!


ALBERTO ZACHARIAS TORON, doutor em direito pela USP, é advogado. Foi diretor do Conselho Federal da OAB e presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.
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