Prestação de contas e processo administrativo: nosso leitor comenta.

Nosso leitor Miguel Chicre Bitar de Moraes comenta as suas preocupações sobre as prestações de contas eleitorais e a natureza administrativa do seu processo:

Trabalhei como dirigente do órgão de controle interno do TRE/PA, setor que analisa tecnicamente as prestações de contas de campanha e partidárias. Estou acompanhando o desenrolar dos casos nos TRE's e TSE que tratam da natureza das referidas contas, sendo que este Tribunal Superior já pacificou o entendimento de que elas possuem natureza eminentemente administrativa, e, portanto, devem ser jurisdicionalizadas a nível dos Regionais antes da eventual interposição de recurso de competência do TSE.
No entanto, li o seu recente artigo sobre as prestações de contas, que me deixou extremamente inquieto, sobretudo em face das incontáveis assentadas do TSE pacificando o tema de que não cabe recurso ao TSE em se tratando de prestação de contas, devendo ocorrer, previamente, a jurisdicionalização do caso ou o devido tratamento judicial a nível dos Regionais.
Nesse sentido, a não expedição de certidão de quitação eleitoral em face da rejeição da prestação de contas, sanção gravíssima uma vez que compromete a elegibilidade do candidato, remete ao entendimento de que os processos de prestação de contas assumem sim uma natureza eminentemente judicial e genuinamente eleitoral, jurisdicionalizando sim o feito. Tem acórdão do TSE sustentando que contas eleitorais não são matéria eleitoral, e que, portanto, são de natureza administrativa. Penso que isto é uma verdadeira aberração jurídica, haja vista que as contas eleitorais possuem estreitíssima vinculação com a atividade-fim da Justiça Eleitoral, assumindo caráter nitidamente eleitoral, quiçá judicial.
Com efeito, como não admitir recurso especial, ou outra espécie recursal cabível, diretamente ao TSE, em sede de processo de prestação de contas, considerando a gravidade da sanção em comento? Será que cabe a aplicação de sanção tão grave em proceso de natureza administrativa? Será que a prestação de contas não tem natureza judicial, levando a permitir a referida sanção em face da sua rejeição? E os processos eleitorais de natureza judicial que prevêem sanção mais leve, de menor gravidade do que a comentada?
Outrossim, penso que a desobediência a novel disposição que proíbe a assunção de dívidas de campanha pelos partidos políticos não gerará apenas ressalva. Em verdade, ela é suficiente para ocasionar, por si só, a rejeição das contas do candidato uma vez que a assunção de dívidas por terceiros é maquiagem ou rota para legitimar a entrada de recursos por via transversa e para legitimar as condutas tendentes a transferir a responsabilidade do candidato pela má gestão de sua campanha, ou seja, é aceitar, pura e simplesmente, o passivo a descoberto, o não fechamento das contas, inviabilizando a efetiva fiscalização da Justiça Eleitoral.
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